0076062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0076062
Acórdão
Descritores: Proveito comum, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012486
Nr Documento: RL199310210076062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f116e273dd836df7802568030001dcc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076062.5C
Sumário
Para se concluir que a dívida foi contraída em proveito comum é insuficiente alegar que proveio da aquisição de um veículo automóvel por um dos cônjuges.