Quando foi proferido o acórdão 015255?

O acórdão foi proferido em 28 de julho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial, Taxa, Moagem

Acórdão

015255

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de julho de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialTaxaMoagemIsenção de imposto de transacções

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40 PARÚNICO.
L 2117 DE 1962/12/19 ART6 I.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15207 DE 1965/06/09.
AC STA PROC15209 DE 1965/06/23.
AC STA DE 1964/07/15 IN AD N36 PAG1510.
AC STA DE 1964/11/04 IN AD N38 PAG204.

Sumário

Aplica-se na liquidação da contribuição industrial para o ano de 1963 de uma empresa de moagem constituída em sociedade anónima e que aproveitou de dispensa de liquidação do extinto imposto de transacções a taxa de 1,17 por cento, em vez da taxa de 3,5 por cento.

Texto integral não disponível

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