49/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 49/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contenção de custos, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Fracionamento de despesas, Recusa de visto, Trabalhos a mais, Trabalhos a menos
Acórdão Nº: 49/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Mértola
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105086
Indicações Eventuais: Mantém o Acórdão n.º 89/2006 - 1.ª SS, de 14 de Março.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105086TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac049-2006-1spl.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 45.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o limite máximo dos trabalhos a mais a realizar nos termos do art.º 26.º do mesmo diploma é de 25%. A supressão de trabalhos integrados na obra principal destinada a evitar que os trabalhos atinjam aquele limite viola o disposto no art.º 16.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 6 de Junho, aplicável às empreitadas por força do art.º 4.º do mesmo diploma legal. A violação das disposições legais referidas, de inquestionável natureza financeira, constitui fundamento de recusa de visto ao abrigo da al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 49 /2006-JUL-27-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 25/06 (Processo nº 92/2006) ACÓRDÃO Vem o presente recurso interposto do Acórdão n.º 89/06, proferido em subsecção da 1.ª Secção e pelo qual foi recusado o visto ao terceiro adicional ao contrato de empreitada referente a “Construção do Cemitério de Mértola, Iluminação Exterior da Ermida da Nossa senhora das Neves, Acesso e Zona Envolvente, incluindo iluminação pública. A referida recusa de visto assentou em que o Município, tendo presente que os trabalhos a mais necessários à conclusão da obra excederiam o limite de 25% a que se refere o art.º 45.º, n.º 1, do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, suprimiu parte dos trabalhos da empreitada por forma a que a supressão dos trabalhos a mais correspondentes fizesse com que o montante destes trabalhos se contivesse dentro do referido limite, o que no acórdão referido se considerou como violador do n.º 2 do art.º 16.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6. Considerou-se ainda no referido acórdão que a violação desta norma, enquanto norma de natureza financeira, fundamenta a recusa de visto ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da lei n.º 98/97, de 26/8. É dessa decisão de recusa de visto que vem interposto o presente recurso em que se alega em substância o seguinte: ⎯ Os trabalhos referentes à pavimentação, arranjos exteriores e iluminação pública, fazendo embora parte da empreitada inicial são como que “trabalhos suplementares que podem facilmente separar-se do objecto fundamental desta empreitada (…) sem colidir com a sua funcionalidade”; ⎯ Tendo em conta que os erros do projecto detectados levariam a um acréscimo calculado em 37,44% que excedia o limite resultante do n.º 1 do art.º 45.º do Dec-Lei n.º 59/99; ⎯ Tendo em conta, também “o esgotamento atingido pelo cemitério velho” e como forma de obviar ao “inevitável e dilatado atraso ao início do funcionamento do novo cemitério” decidiu a autarquia suprimir os trabalhos que não eram necessários ao objecto nuclear da obra; ⎯ A supressão de trabalhos é lícita e, ao proceder assim, o Município “não visou o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime consignado na lei” mas apenas quis “salvaguardar o interesse público”. Admitido o recurso, sobre ele emitiu parecer o Ministério Público, nos termos legais. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no referido parecer, veio defender a manutenção da recusa de visto uma vez que ocorre eliminação de trabalhos integrados no contrato de empreitada inicial com o fim de se subtrair ao limite do n.º 1 do art.º 45.º já citado. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto relevante: O contrato da empreitada inicial foi celebrado pelo valor de € 833.045,48, sem IVA, e foi visado em sessão diária de visto de 13.12.01 (proc. n.º 4157/01), valor rectificado em 3 de Maio de 2002 para € 850.791,21; Posteriormente, foram celebrados dois adicionais ao contrato inicial, nos valores, respectivamente, de 108.973,77 € e 8.858,06 €; Os adicionais a que se refere a alínea que antecede, foram visados, em s.d.v, respectivamente, em 23.12.02 (proc. n.º 2 571/02) e em 6.04.04 (proc. n.º 565/04); O presente contrato adicional, foi adjudicado através do procedimento denominado de “ajuste directo”; De acordo com o alegado pelo Município os trabalhos a mais objecto do presente adicional totalizam 73 616,17€, repartidos por trabalhos a mais contratuais (48 310,29€ e não contratuais (25 305,88€); Na informação n.º 337/05, de 20/7/05, consta o seguinte: “Para efeitos do controle de custos da empreitada, efectuada a análise conjunta das espécies de trabalhos e respectivas quantidades a executar no âmbito do estudo efectuado para o caminho de acesso e zona envolvente ao cemitério com o mapa de trabalhos contratado, verifica-se que os trabalhos respeitantes à pavimentação, arranjos exteriores e iluminação pública da zona envolvente ao cemitério não podem ser considerados no âmbito da presente empreitada, uma vez que excedem os limites legalmente permitidos para trabalhos a mais, pelo que os mesmos deverão ser considerados de forma independente, estimando-se um custo para os mesmos no valor de € 127.140,00 (IVA não incluído), conforme mapa de trabalhos e estimativa orçamental em anexo à presente informação” G) Notificado o Município para que esclarecesse o Tribunal sobre a necessidade de serem executados trabalhos a mais no valor de € 127.140,00, s/Iva, e da possibilidade legal da sua separação da empreitada inicial com o fundamento de que os mesmos ultrapassam o limite de 25%, fixado no nº1 do artº 45º do DL nº 59/99 de 2 de Março, pelo mesmo foi dito o que, se transcreve: “(…) A fiscalização municipal procedeu à elaboração da estimativa global de trabalhos necessários à conclusão da obra. Efectuada aquela quantificação total de trabalhos e correspondentes valores, e como resulta da informação DOPE nº 337 de 20 de Julho de 2005, constatou – se que o total obtido excedia o limite fixado no nº1 do artº 45º do Dec-Lei nº 59/99 de 2 de Março. Deste modo, considerando o disposto nos nº 1 e 4 do artº 45º do Dec- Lei 59/99 de 2 de Março e tendo em atenção o estipulado no artº 26º quanto à “Execução de Trabalhos a Mais”, designadamente o disposto no nº 1 daquele preceito, a fiscalização municipal da obra, procedeu à identificação dos trabalhos que eram estritamente necessários à execução da empreitada e daqueles que embora sendo necessários à conclusão da obra poderiam ser autonomizados da empreitada sem impossibilitar a sua conclusão e garantindo a entrada em funcionamento do cemitério cuja construção é o objecto do contrato de empreitada.” Nos termos do disposto no art.º 45.º, n.º 1, do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, o limite máximo dos trabalhos a mais a realizar nos termos do art.º 26.º do mesmo diploma é de 25% incluídas todas as despesas a que se refere o mesmo n.º 1 e o n.º 5 desse artigo. Nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, quando excedem o referido limite, os trabalhos deverão ser objecto de procedimento de acordo com o disposto nos art.os 47.º e 48.º do mesmo diploma. Encontra-se confirmado nos autos, que a supressão de trabalhos integrados na obra principal se destinou a evitar que os trabalhos a mais atingissem o aludido limite de 25%. De acordo com o art.º 16.º, n.º 2, do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6, aplicável às empreitadas nos termos do art.º 4.º, é proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime legal (sendo que tal proibição é a emanação de um princípio geral que também resulta, por exemplo, do art.º 53.º do Dec-Lei n.º 59/99). Quer o preceito do art.º 16.º, n.º 2, do Dec-Lei n.º 197/99 quer os do art.º 45.º são indubitavelmente normas de disciplina financeira cuja relevância para efeitos da alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, é indiscutível. Assim, pesem embora as razões que a autarquia invoca para justificar a decisão tomada a verdade é que a sua ilegalidade é incontornável. E a questão que está colocada não pode perspectivar-se apenas do simples ponto de vista prático. É claro que o cemitério pode ser utilizado como tal independentemente de estarem feitos ou não os arranjos exteriores ou instalada a iluminação pública. Mas a verdade é que os referidos trabalhos faziam parte da empreitada inicial sendo esse todo que foi oferecido à concorrência e contratualizado. Termos em que se confirma a decisão recorrida mantendo a recusa de visto. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 27 de Julho de 2006. O Procurador-Geral Adjunto Os Juízes Conselheiros, RELATOR: Lídio de Magalhães Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida