0054592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0054592
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Falta de pagamento da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000954
Nr Documento: RL199202130054592
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA IN CJ ANOVII T3 PAG18. TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105. PINTO FURTADO IN DIR ARRENDAMENTOS VINCULATIVOS PAG483.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c37a8766017eb467802568030000d672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054592.3DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054592.94
Sumário
O despejo imediato por falta de pagamento, ou depósito de rendas, na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido; Tal não sucede se o réu suscitar a questão da ilegitimidade do autor, ou vice-versa, e esta se mantém em aberto; A legitimidade deve ser apreciada face à relação controvertida tal como é apresentada na petição inicial;