0277753 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Surgindo na pendência do recurso, Lei nova que descriminaliza a emissão de cheque sem previsão de valor inferior a 5000 escudos - ainda que não seja este o objecto do recurso - não deve a Relação conhecer do objecto do recurso, por inutilidade superveniente da lide." Surgindo, na pendência do recurso, Lei nova que descriminaliza a emissão de cheque sem provisão de valor não superior a 5000 escudos - não sendo essa descriminalização o objecto do recurso, não deve a Relação conhecer deste por inutilidade superveniente da lide.