0277753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277753
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017019
Nr Documento: RL199205120277753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/407ed22d386e2a198025680300028c93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277753.2B
Sumário
"Surgindo na pendência do recurso, Lei nova que descriminaliza a emissão de cheque sem previsão de valor inferior a 5000 escudos - ainda que não seja este o objecto do recurso - não deve a Relação conhecer do objecto do recurso, por inutilidade superveniente da lide." Surgindo, na pendência do recurso, Lei nova que descriminaliza a emissão de cheque sem provisão de valor não superior a 5000 escudos - não sendo essa descriminalização o objecto do recurso, não deve a Relação conhecer deste por inutilidade superveniente da lide.