000028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 000028
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00017850
Nr Documento: SJ198908250000283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2898389d15606b2802568fc003a55e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000028.DC
Sumário
É de indeferir o pedido de "habeas corpus", cujo fundamento se não encaixe no artigo 222 do Código de Processo Penal de 1987.