9320231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9320231
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Obras, Autorização, Falta, Deterioração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011080
Nr Documento: RP199309289320231
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec137ba0424a295f8025686b00666fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320231.DE
Sumário
São deteriorações resultantes de utilização imprudente as que se traduzem em vidros de janelas partidos, paredes a que se arrancaram lambris ou azulejos, portas a que se rebentaram as dobradiças ou fechaduras, ainda que tudo involuntariamente, por mero desleixo ou falta de cuidado. As pequenas deteriorações voluntariamente feitas para assegurar o conforto ou comodidade do arrendatário, sendo reparáveis, não contrariam a regra da utilização prudente do prédio. Essa contrariedade não existe no caso de instalação no quarto arrendado de uma banca para lavar louça e de um cano de água de plástico à vista e a partir do "WC" situado no mesmo piso, em prédio que não é de construção recente e cujos três pisos se encontram arrendados a sete inquilinos.