0061674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0061674
Acórdão
Descritores: Relação de trabalho, Prescrição, Rescisão de contrato, Caducidade, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015786
Nr Documento: RL199003210061674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dee1077ecbd197768025680300049d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061674.BE
Sumário
O prazo de prescrição corre a partir da data da situação de ruptura da relação laboral, independentemente das leituras jurídicas que de tal situação se possa fazer; A rescisão por mútuo acordo, mesmo pacífica, seria válida se reduzida a escrito, o que não se verificou; Dados os factos articulados e não impugnados, o Tribunal concluiu, não pela rescisão, por acordo, mas pela caducidade do contrato; No caso em apreço, deixou-se correr todo o prazo da prescrição desde a data em que se criou a situação de facto de inexistência dos elementos objectivos do contrato de trabalho, por ter cessado, por um lado, a prestação de serviço ao R. e, por outro, o pagamento de qualquer remuneração.