97B901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B901
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Arrematação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037472
Nr Documento: SJ199803030009012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83e82ce22ecb6e63802568fc003bb257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B901.15
Sumário
Se das instâncias vem provado apenas que a agravante estava doente e acamada no dia da arrematação judicial, não é lícito concluir que a mesma estava absolutamente impossibilitada de, na arrematação, se fazer representar por mandatário, mesmo que não judicial ou por mero gestor de negócios.