036250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036250
ACORDAO
Descritores: Recurso, Imposto de justiça, Falta de pagamento, Deserção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002880
Nr Documento: SJ198106170362503
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dada41964867e598802568fc00395fd6
Sumário
A reacção normal ao despacho que, por não ter sido pago o devido imposto nos cinco dias que se seguiram a apresentação do requerimento de interposição do recurso, declara o pedido sem efeito ou, embora impropriamente, o recurso deserto, e ainda o da interposição de recurso.