0276863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0276863
Acórdão
Descritores: Julgamento, Faltas injustificadas, Multa, Pagamento em prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017000
Nr Documento: RL199205060276863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62540011578be9438025680300028b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276863.93
Sumário
"A multa aplicada por força do disposto no artigo 116 do CPP/87, porque não assume natureza criminal, não admite o pagamento em prestações, não lhe é aplicável o regime do artigo 46 n. 5 do CP/82".