00104979 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 00104979
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Seguro automóvel, Seguro de acidentes de trabalho, Culpa exclusiva, Juros, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048823
Nr Documento: RL2003040300104979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b08cf3b6946ca07280256d3400339decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00104979.8F
Sumário
A declaração inexata que influa na existência e nas condições do contrato, de tal forma que o segurador em diversas condições, determina a anulabilidade do contrato. Existe culpa exclusiva do condutor de um motociclo que numa via em que circulam veículos nas duas únicas filas de trânsito, em marcha lenta, faz uma ultrapassagem pela esquerda, colidindo com um peão. Os juros devidos relativamente a indemnização por danos não patrimoniais só se vencem a partir da data da sentença. As indemnizações por acidente simultaneamente de trabalho e de viação não se cumulam.