0097189 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0097189
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Princípio da livre apreciação da prova, Registo da prova, Transcrição, Falta, Vícios da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034128
Nr Documento: RL200106280097189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81a91b1d3325fec580256aed003ce470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097189.7C
Sumário
Não se tendo procedido à transcrição da, efectuada, gravação da audiência, o Tribunal da Relação fica impossibilitado de sindicar a matéria de facto, salva a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do CPP, sendo certo que sempre está, ao tribunal de recurso, vedada a valorização das provas realizada pelo tribunal "a quo" ao abrigo do principio da livre apreciação da prova.