040605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040605
Acórdão
Descritores: Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001933
Nr Documento: SJ199005020406053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3099b909d27afcf2802568fc00394d74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040605.B4
Sumário
Não ha lugar a quebra de caução prestada como condição de liberdade provisoria, em virtude de o reu deixar de comparecer em tribunal, se entretanto, por decisão judicial, com fundamento em ilegalidade, for revogado o despacho que, mediante a referida caução, concedeu a aludida liberdade provisoria.