034935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034935
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Trânsito em julgado, Fundamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047889
Nr Documento: SA119971009034935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c48d3f03c98da8d0802568fc0039a0b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034935.47
Sumário
Tendo a sentença anulado um acto com vários fundamentos, e não tendo sido impugnado no recurso jurisdicional um dos fundamentos, só por si suficiente, para sustentar a decisão, esta transitou em julgado.