2235/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2235/99
Acórdão
Descritores: Caducidade do exercício do direito de preferência, Prazo para se efectuar o depósito do preço, Para o exercício do direito de preferência no negócio jurídico de compra e venda de um imóvel
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC86/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dd825dbf776d94a2802569ba002ec6c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2235.99.A2
Sumário
O depósito do preço é elemento constitutivo do direito de preferência e terá que ser exercido nos 15 dias seguintes à propositura da acção sob pena de caducidade do direito. O prazo de 15 dias previsto no nº1 do artº 1410º do Cód. Civil, para o preferente efectuar o depósito do preço, é de caducidade e de natureza substantiva e não um prazo adjectivo ou processual. Sendo o prazo de natureza substantiva, não é lícito o pagamento em momento posterior, nem mesmo mediante o pagamento de uma multa, nos termos do disposto nos nºs 4, 5 e 6 do artº 145º do Cód. Proc. Civil, uma vez que, sendo o direito de preferência um direito real de aquisição, não faz parte da tramitação processual que esta disposição disciplina.