0224491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0224491
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011528
Nr Documento: RP199001110224491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d743c397c0a4fa3e8025686b00667a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224491.B4
Sumário
Na dúvida, fundamentada, sobre a exacta situação pecuniária e/ou efectiva capacidade económica do requerente de apoio judiciário, será sempre de conceder o benefício em questão em ordem a, desse modo, evitar a inibição de um cidadão recorrer aos tribunais em defesa daquilo que julga ser o seu direito. O benefício do apoio judiciário não pode ser aferido pelo volume de bens que integram o património do requerente, mas deve sê-lo pela possibilidade de dispôr desses bens ou dos seus rendimentos. Deve aceder ao apoio judiciário quem, não sendo pobre, não tem disponibilidades económicas imediatas de fazer face às despesas normais do pleito em que é parte. Provando o requerente encontrar-se em situação económica que lhe não permite custear as despesas da demanda, competiria ao oponente a prova de que ele tinha suficiência económica, ou seja, rendimentos imediatamente disponíveis susceptíveis de suportar a totalidade das despesas normais do pleito.