070736 - Supremo Tribunal de Justiça

Não incorre em qualquer nulidade o acórdão da Relação que, circunscrevendo-se à matéria de facto versada nas conclusões da alegação da apelante, se limitou a concluír que os factos dados como provados não integram a figura juridica do contrato de arrendamento, sugerindo que a situação de facto poderia qualificar-se jurídicamente de comodato, mas não desenvolvendo essa tese, por não ter sido apreciada na primeira instância e não ter sido objecto do recurso.