39/25.3BCLSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Helena Filipe
Processo: 39/25.3BCLSB
ACORDAO
Descritores: Caad, Trabalhadores integrados na carreira de segurança da polícia judiciária, Erro de julgamento em matéria de direito, Decreto-lei nº 145/2019, de 23 de setembro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/679c710fd452570680258cb90044888e
