018251 - Supremo Tribunal Administrativo

Posta em causa pela recorrente Fazenda Pública a tempestividade da oposição, deve o tribunal requisitar à Repartição de Finanças o respectivo processo de execução fiscal em ordem à verificação da data da citação do oponente, com vista ao seu confronto com a constante do carimbo de entrada aposto na petição da oposição (artigos 708 e 749 do C.P.C., "ex vi" do artigo 102 da L.P.T.A.).