9850592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850592
Acórdão
Descritores: Letra, Fotocópia, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023883
Nr Documento: RP199806159850592
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74caf7ec756e3ebb8025686b00671a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850592.50
Sumário
I - Não pode ser reconhecida exequibilidade à fotocópia de uma letra, ainda que autenticada, excepto nos casos em que, excepcionalmente, ocorra uma situação de força maior, que justifique o uso da fotocópia certificada do título cambiário.