041619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041619
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso, Motivação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006113
Nr Documento: SJ199012190416193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4867b18680b2de54802568fc00399de9
Sumário
Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta, deve ser apreciado e rejeitado em conferencia sempre que a sua motivação não seja apresentada no prazo legal.
