004767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004767
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Inscrito maritimo, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Camara , Silvino e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016630
Nr Documento: SA419710331004767
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f8f378ca959ae5a802568fc00373004
Sumário
Não esta sujeito a recurso obrigatorio o despacho de indiciação que não e proferido nos termos do paragrafo 1 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro, ainda que um dos indiciados seja inscrito maritimo.
