0461/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0461/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14521
Nr Documento: SA1201209130461
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4200450d79d1382380257a7e0036f002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0461.12.4D
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão de saber se o pedido de reforma ou de arguição de nulidades de acórdãos do TCA passíveis de recurso ordinário devem ser dirigidos ao tribunal que proferiu o acórdão, ou se devem antes constar da respectiva alegação de recurso, nos termos dos arts. 668º, nº 4 e 669º, nº 3 do CPCivil.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A……, SA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 08.03.2012 (fls. 2062), que não conheceu dos pedidos de reforma e de arguição de nulidade da decisão sumária daquele Tribunal de fls. 2010, que indeferiu o requerimento de reforma e arguição de nulidade do acórdão do mesmo Tribunal de 30.11.2012 (fls. 1931 e segs.), pelo qual foi julgado improcedente recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Beja que indeferira providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantia ou providência não especificada que se mostre adequada, intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS. Alega, em abono da admissibilidade da revista – e no que para este efeito estritamente releva – que está em causa a questão de saber se a arguição das nulidades de sentença e os pedidos de reforma dos acórdãos do TCA devem ser apresentados no âmbito de recurso de revista, ou se, ao invés, devem ser apresentados junto do Tribunal a quo, questão que assume particular relevância jurídica uma vez que da resposta que lhe for dada depende o correcto exercício do direito dos particulares a requerer a reforma ou arguir nulidades de acórdãos do TCA, sendo igualmente a admissão da revista necessária para uma melhor aplicação do direito. A Exma magistrada do Ministério Público, em representação do recorrido Estado Português, sustenta, em contra-alegações, a inadmissibilidade da revista por ausência dos pressupostos legais, e porque a decisão do acórdão recorrido não se mostra inequivocamente errada. (Fundamentação) O art. 150º nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista ou da consagração de um 3º grau de jurisdição, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como resulta dos autos, a recorrente instaurou no TAF de Beja, contra o Estado Português (Direcção-Geral dos Recursos Florestais) um pedido de providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantia ou providência não especificada que se mostre adequada, tendo aquele Tribunal indeferido o pedido. O TCA veio a confirmar a decisão do TAF pelo acórdão de fls. 1931 e segs., de 30.11.2010. A recorrente dirigiu àquele TCA requerimento de reforma e arguição de nulidade deste acórdão, tendo este Tribunal, em decisão sumária do respectivo relator, indeferido o requerido com o fundamento de que aquele acórdão admitia recurso ordinário de revista, pelo que os pedidos de reforma e arguição de nulidade não podem ser dirigidos ao tribunal que o proferiu, devendo antes constar da respectiva alegação de recurso, nos termos dos arts. 668º, nº 4 e 669º, nº 3 do CPCivil. Apresentado requerimento de interposição do recurso da dita decisão sumária – convolado em reclamação para a conferência ao abrigo do princípio da adequação formal (art. 265º-A do CPCivil) – foi decidido, por acórdão de 08.03.2012 não conhecer do requerido com os mesmos fundamentos da decisão sumária, ou seja, que o acórdão originário, que confirmou a decisão de indeferimento da providência cautelar, admitia recurso ordinário, pelo que os pedidos de reforma e arguição de nulidade não podem ser dirigidos ao tribunal que o proferiu, devendo antes constar da respectiva alegação de recurso, nos termos dos arts. 668º, nº 4 e 669º, nº 3 do CPCivil. É deste acórdão que vem interposto recurso de revista. E a questão colocada pela recorrente é, como se disse, a de saber se a arguição das nulidades de sentença e os pedidos de reforma dos acórdãos do TCA devem ser apresentados no âmbito de recurso de revista, ou se, ao invés, devem ser apresentados junto do Tribunal a quo. Ora, tal como se decidiu no acórdão desta formação, de 24.05.2012 – Rec. nº 468/12, em que a mesma questão era colocada, não se reconhece à questão suscitada a complexidade jurídica, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, reclamada pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, para mais numa situação em que o acórdão recorrido fundamenta a sua decisão em comandos legais expressos. O que subjaz à tese pronunciada no acórdão recorrido é que a recorrente deveria, à luz dos normativos citados, e uma vez que o acórdão admitia recurso ordinário, impugnar aquele acórdão que decidiu de mérito, e incluir na sua alegação os pedidos de reforma e arguição de nulidade, tal como se dispõe naqueles preceitos legais. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.