Acórdão STJ — Poderes do supremo tribunal de justiça

Acórdão

080693

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de fevereiro de 1992
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes

Poderes do supremo tribunal de justiçaPoderes de cogniçãoDocumento particularForça probatória plenaPrincípio da livre apreciação da provaPoderes do juizReivindicaçãoÓnus da provaTítulo de posse

Sumário

I- Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

II- Um documento particular faz prova plena quanto à existência da declaração que nele se encontra incorporada, mas a matéria relativa à veracidade dessa declaração é de livre apreciação do julgador, logo estando fora de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.

III- Numa acção de reivindicação cabe ao possuidor o ónus da prova do título da sua posse.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)