014011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014011
ACORDAO
Descritores: Entrega de reserva, Majoração, Acto complementar, Revogação do acto recorrido, Revogação implicita, Extinção da instancia
Sumário
Revogado expressamente o despacho concedente de "reserva", deve considerar-se implicitamente revogado o concedente de "majoração" a mesma reserva, e, portanto, julgar-se extinto o recurso visando a sua anulação.