014011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014011
ACORDAO
Descritores: Entrega de reserva, Majoração, Acto complementar, Revogação do acto recorrido, Revogação implicita, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Terra Livre Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/30.
Nr Convencional: JSTA00009166
Nr Documento: SA119800724014011
Data de Entrada: 10/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/926a9cd4b270ab9d802568fc00388022
Sumário
Revogado expressamente o despacho concedente de "reserva", deve considerar-se implicitamente revogado o concedente de "majoração" a mesma reserva, e, portanto, julgar-se extinto o recurso visando a sua anulação.
