01651/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01651/03
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso hierárquico, Apensação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061132
Nr Documento: SA22004031701651
Data de Entrada: 16/10/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeb91d30a57f26dd80256e660037628cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01651.03.C1
Sumário
Nos termos do disposto no artº 111º, nºs 4 e 5 do CPPT, tendo sido interposto recurso hierárquico posterior da decisão do indeferimento da reclamação graciosa e com o mesmo fundamento, deve ser apensado ao processo de impugnação judicial entretanto interposto, independentemente de estar ou não decidido, uma vez que cabe ao tribunal e não à administração tributária a apreciação das questões suscitadas no referido recurso hierárquico. Há, pois, uma preferência absoluta do meio judicial de impugnação sobre os meios administrativos, impedindo-se que seja apreciada por via administrativa a legalidade de um acto tributário que seja objecto de impugnação judicial.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., com sede em ..., não se conformando com a decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que lhe indeferiu o pedido de desapensação do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O douto despacho recorrido acolheu uma interpretação ilegal do nº 5 do artigo 111º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, pelo que não poderá ser mantido. De acordo com uma interpretação literal do nº 5 do artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o seu âmbito de aplicação encontra-se circunscrito às situações de reacção ao indeferimento de reclamações graciosas com o recurso cumulativo a dois meios de defesa - um de natureza administrativa (o recurso hierárquico) e outro de natureza judicial (a impugnação judicial). Em face dessa interpretação literal, o recurso hierárquico do indeferimento de reclamação graciosa apresentado anteriormente à recepção da impugnação judicial do indeferimento daquela mesma reclamação graciosa será de apensar a essa impugnação, independentemente de os seus fundamentos serem idênticos ou diversos dos invocados na referida impugnação judicial; o recurso hierárquico apresentado posteriormente à recepção da impugnação judicial só será de apensar à impugnação se os seus fundamentos fossem diversos dos invocados na mencionada impugnação judicial. Se o nº 4 do artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário obstaculizar a interpretação literal do nº 5 desse mesmo artigo 111º, então, o nº 5 do artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deverá ser interpretado de forma restritiva. Assim, o referido nº 5 do artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário terá procurado resolver a questão interpretativa que se punha em relação à redacção adoptada pelo nº 3 do mesmo artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa relativa a um acto (v.g. o acto de liquidação), que, posteriormente, seja também o objecto de impugnação judicial, deverá, tal como o seria essa reclamação graciosa, ser apenso a essa impugnação judicial (do acto de liquidação). A enunciada interpretação restritiva do nº 5 do artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário parece ser, de facto, a única admissível, em face, inclusive, do artigo 76º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cuja redacção não foi alterada. Seja qual for a interpretação adoptada, o regime de apensação previsto no nº 5 do artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não se aplica ao recurso hierárquico em apreço. O princípio da prevalência das decisões jurisdicionais sobre as administrativas invocado no douto despacho recorrido não pode ser utilizado para efeitos da interpretação do disposto no nº 5 do artigo 111º do Código de A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser confirmado o julgado, por nele ter sido feita boa interpretação do nº 5 do artº 111º do CPPT, concluindo pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber se deve ou não ser apensado à impugnação judicial recurso hierárquico posterior interposto da decisão de indeferimento de reclamação graciosa e com o mesmo fundamento. Na decisão recorrida o Mmº Juiz decidiu afirmativamente, uma vez que “não se justifica fazer qualquer distinção, quando a realidade material que está em causa é a mesma e iguais são os interesses a tutelar. Quanto à realidade, quer se ataque o acto de liquidação directamente por via jurisdicional, quer a decisão administrativa que o confirmou, sempre se questiona, em última instância aquele primeiro, que é o que directamente lesa os interesses do contribuinte. Por isso que ao revogar a decisão de indeferimento de uma dada reclamação graciosa, se erradica também, por via jurisdicional, da ordem jurídica o acto de liquidação que constituiu o seu objecto. Mas para permitir uniformidade de tratamento e a sobreposição das decisões jurisdicionais sobre as administrativas, importa que, a partir do momento em que é instaurada uma demanda jurisdicional, cessem todas as outras de natureza administrativa que versem sobre idêntico objecto”. Ao contrário do decidido, sustenta a recorrente que do artº 111º, nºs 4 e 5 do CPPT e, por um lado, deve ser feita uma interpretação literal, de tal forma que o recurso hierárquico apresentado posteriormente à recepção da impugnação judicial só seria de apensar a esta se os seus fundamentos fossem diversos dos invocados na referida impugnação judicial. Por outro e numa interpretação restritiva dos mesmos preceitos, o regime de apensação não se aplicaria aos recursos hierárquicos interpostos do indeferimento de uma reclamação graciosa nos casos de impugnação judicial do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos actos tributários de liquidação ao abrigo da al. c) do nº 1 do artº 97º do CPPT. Vejamos, porém, se lhe assiste razão. 3 – A questão de direito que vem posta a este STA prende-se com a determinação do sentido e alcance do artº 111º, nºs 4 e 5 do CPPT. Nos termos deste preceito legal, “caso, posteriormente à recepção da petição da impugnação, seja apresentada reclamação graciosa relativamente ao mesmo acto e com diverso fundamento, deve esta ser apensa à impugnação judicial, sendo igualmente considerada, para todos os efeitos, no âmbito do processo de impugnação” (nº 4). Por outro lado, o disposto naquele número “é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, no caso de recurso hierárquico interposto da decisão da reclamação graciosa ao abrigo do artigo 76.º” (nº 5). Como vimos, a questão consiste em saber se, tendo sido interposto recurso hierárquico posterior da decisão do indeferimento da reclamação graciosa e com o mesmo fundamento, deve ser apensado ao processo de impugnação judicial entretanto interposto. E a resposta não poderá deixar de ser afirmativa. A este propósito, atente-se no que nos diz o ilustre Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., pág. 495. Ali refere que “nos n.ºs 3 a 5 deste artigo prevê-se a apensação ao processo de impugnação judicial das reclamações graciosas ou recursos hierárquicos relativos ao acto tributário impugnado, independentemente de terem sido apresentados antes ou depois da recepção da petição da impugnação e de terem ou não fundamento idêntico ao desta impugnação. Como resulta dos n.ºs 3 a 5 deste artigo, o processo de reclamação graciosa ou de recurso hierárquico é apenso no estado em que se encontrar e, por isso, mesmo que já esteja findo. Assim, será o tribunal e não a administração tributária que fará a apreciação das questões suscitadas na reclamação graciosa ou no recurso hierárquico, no âmbito do processo da impugnação judicial. Há, pois, uma preferência absoluta do meio judicial de impugnação sobre os meios administrativos, impedindo-se que seja apreciada por via administrativa a legalidade de um acto tributário que seja objecto de impugnação judicial”. E acrescenta, ainda, aquele Ilustre Conselheiro que “por isso, é de concluir que a apensação deverá ser efectuada mesmo que a sua decisão tenha sido impugnada através de recurso hierárquico e independentemente deste estar ou não decidido. Assim, no caso de ser deduzida impugnação judicial, parece que não será apreciado recurso hierárquico que tenha sido interposto de decisão de reclamação graciosa, pois é atribuída ao tribunal competência para decidir todas as questões que tenha sido suscitadas administrativamente relativas ao acto judicialmente impugnado, mesmo que não tenham sido suscitadas na impugnação judicial, como se infere do n.º 4 daquele art. 111.º” (ob. cit., pág. 363). Por outro lado, não pode ter aqui acolhimento, como, aliás, também o reconhece a recorrente, a interpretação literal por aquele avançada do prédito preceito legal. Com efeito, se aquela norma prevê a possibilidade de apensação do recurso hierárquico posterior interposto da decisão de indeferimento da reclamação graciosa e com fundamento diverso, por maioria de razão o mesmo se há-de passar em relação ao recurso hierárquico posterior, interposto daquela decisão, com o mesmo fundamento, já que quer num como noutro caso, a preocupação legislativa é a mesma, isto é, evitar que estejam pendentes simultaneamente impugnações judiciais e administrativas sobre o mesmo acto tributário. Aliás, isto mesmo parece resultar do disposto no artº 76º, nº 2 do CPPT. Aí se estabelece que “a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto”. 4 – Sustenta, ainda, a recorrente que, a não se entender assim, do prédito preceito legal se deve fazer uma interpretação restritiva, de tal modo que o mesmo era apenas aplicado aos recursos hierárquicos de decisão de indeferimento de reclamação graciosa relativa a um acto (acto de liquidação) que posteriormente foi também objecto de impugnação judicial, mas já não aos recursos hierárquicos interpostos do indeferimento de uma reclamação graciosa nos casos de impugnação judicial de indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos actos tributários de liquidação ao abrigo da al. c) do nº 1 do artº 97º do CPPT, como é o caso. Mas também sem razão. Com efeito e para além do que acima deixámos dito, nomeadamente as considerações transcritas e tecidas pelo Conselheiro Jorge Sousa e em parte citadas pela recorrente, sempre acrescentaremos que e por um lado, na impugnação judicial do acto de indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa o que é atacado não é esse acto de indeferimento, mas sim o próprio acto de liquidação, pelo que vale também aqui o que a propósito foi referido supra sobre as razões que justificam a apensação daquele processo a este, nomeadamente, evitar que estejam pendentes, simultaneamente, impugnações judiciais e administrativas sobre o mesmo acto tributário. Por outro, importa não olvidar que o disposto no prédito artº 97º, nº 1, al. c) vale, apenas, para as hipóteses em que não tiver sido deduzida impugnação judicial prévia do acto de liquidação. Por último e na sequência da interpretação restritiva do artº 111º, nº 4, alega a recorrente que, o disposto no artº 76º, nº 2 do CPPT, cotejada com o artº 102º, nº 2 do CPPT, que admite a possibilidade de ser deduzida impugnação judicial com base no indeferimento expresso da reclamação graciosa, permite concluir que a legislação em vigor não estabeleceu qualquer limitação à possibilidade de apresentação de recurso hierárquico no caso de ter sido deduzida impugnação judicial, extraindo-se daquele artº 76º, nº 2 a possibilidade de recurso simultâneo a dois meios de defesa contra o indeferimento da reclamação graciosa – um de natureza administrativa (recurso hierárquico) e outro da natureza judicial (impugnação judicial). A este propósito, refere aquele Ilustre Conselheiro que o citado artº 76º, nº 2 apresenta algumas deficiências, nomeadamente no que à forma de atacar (recurso contencioso) a decisão sobre o recurso hierárquico diz respeito, pois não teve em atenção que agora, face ao disposto nos artºs 101º, als. a) e j) da LGT e 97º, nº 1, als. d) e p) do CPPT, é claro que é o processo de impugnação judicial e não o recurso contencioso o meio processual adequado para impugnar contenciosamente actos que apreciem actos de liquidação, quaisquer que sejam. Mas, acrescenta aquele Ilustre Magistrado que “as deficiências deste n.º 2 do art. 76.º, porém, não acabam aqui, pois, à face da letra desta norma poderia haver lugar, simultaneamente, a recurso contencioso e a impugnação judicial da mesma decisão de indeferimento de uma reclamação graciosa, o que contraria o princípio processual de que “a todo o direito corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo” (art. 97.º, n.º 2, da L.G.T.). Aliás, se a preocupação legislativa fosse evitar que de uma decisão de recurso hierárquico fossem interpostos, simultaneamente, um recurso contencioso e uma impugnação judicial, seria incoerente prever que apenas não fosse admissível o recurso contencioso quando já estivesse pendente uma impugnação judicial, não se prevendo também que a impugnação judicial não fosse admissível quando já estivesse pendente um recurso contencioso da mesma decisão. Na verdade, tanto haveria cumulação de utilização de meios de impugnação contenciosa no primeiro caso como no segundo e os inconvenientes processuais seriam absolutamente os mesmos em ambas as situações. Por isso, parece de concluir que o que se pretenderia dizer não será bem o que resulta directamente do teor literal deste n.º 2 do art. 76.º. Uma pista para detectar o que estaria subjacente à intenção legislativa encontra-se no n.º 2 do art. 92.º do C.P.T., na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março, em que se estabelece que “a decisão sobre o recurso contencioso de reclamação graciosa é susceptível de recurso contencioso nos termos da lei, salvo se já estiver pendente impugnação judicial com o mesmo objecto”. Com efeito, embora esta norma não fosse incluída no C.P.P.T., constata-se pelo teor do n.º 2 do art. 68.º e dos n.ºs 3 e 4 do art. 111.º deste Código, que houve a preocupação legislativa de evitar que estejam pendentes simultaneamente impugnações contenciosas e administrativas do mesmo acto tributário, pelo que, por paridade de razão, se deverá concluir que não devem ser admitidas impugnações contenciosas simultâneas que tenham por objecto, directa ou indirectamente, o mesmo acto tributário, assim, se detectando neste Código uma proibição idêntica à contida naquele n.º 2 do art. 92.º do C.P.T.. Assim, e em resumo, é de concluir que, no C.P.P.T., a impugnação judicial é sempre o meio processual adequado para impugnar contenciosamente uma decisão proferida num recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa e tal impugnação judicial não é admissível se já estiver pendente uma impugnação judicial que tenha por objecto, imediato ou mediato, o mesmo acto tributário” (ob. cit. pág. 363 e seg.). 5 – Finalmente, sempre acrescentaremos que assiste razão à recorrente quando afirma que, no caso em apreço, não se verifica qualquer preclusão do princípio da prevalência das decisões jurisdicionais sobre as administrativas invocado na decisão “a quo”, uma vez que este princípio tem o seu âmbito de eficácia condicionado à prolação de sentença judicial transitada em julgado. Porém, nada impede o legislador de, no âmbito da sua discricionariedade legislativa, assegurar a primazia das decisões judiciais sobre as administrativas em momento anterior, impedindo desde logo que seja proferida uma decisão administrativa quando a questão está a ser objecto de um processo judicial, o que não deixa de estar em sintonia com aquele princípio da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Aliás, isso mesmo se justifica pelo facto de os actos tributários, que são praticados no exercício de poderes estritamente vinculados, só serem susceptíveis de controle a nível da sua legalidade e não também da oportunidade e os órgãos naturalmente mais vocacionados para a apreciação da legalidade, num estado de direito, serem os tribunais. E o que acaba de ser dito vale também em relação ao instituto da revisão dos actos tributários consagrado no artº 78º da LGT, nos casos em que o mesmo possa servir para impugnar uma decisão. Por isso, aquela proibição de pendência de um processo administrativo quando está pendente um processo judicial deve estender-se, por interpretação extensiva, também aos processos de revisão oficiosa do acto tributário, quando com eles se visar a impugnação de um acto com fundamento na sua ilegalidade. 6 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 17 de Março de 2004. Pimenta do Vale – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão