0075631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0075631
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Logradouro, Obras, Demolição de obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013790
Nr Documento: RL199402220075631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/784fc2f998b1e76f8025680300021f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075631.E0
Sumário
Não tem que ser demolido, por afectar a unidade estética, a estrutura do edifício, ou a segurança do condomínio do primeiro andar, um anexo, tipo armazém, implantado num recanto do logradouro do prédio, que passou a constituir pelo título da propriedade horizontal arrecadação integrada em loja sita no rés do chão e cave, que dista, na vertical, 3,17 m ou 1,87 m daquele primeiro andar, consoante se considere a base ou cimo do anexo, camarariamente licenciado, e que resultou do melhoramento de um pré-existente armazém autorizado pelo proprietário do prédio antes de instituída a propriedade horizontal, cuja nova configuração respeita os materiais, cor e linha arquitectónica do edifício, sendo construido em tijolo e betão por justaposição ao edifício e aproveitamento de abertura própria deste.