9520004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520004
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015475
Nr Documento: RP199509269520004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60a9d0ff3e081fee8025686b0066bb8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520004.96
Sumário
Qualquer cláusula penal tem por fim evitar dúvidas futuras quanto à determinação da indemnização pelo incumprimento da obrigação, podendo ser fixada com o carácter de verdadeira penalidade ou, ao contrário, para pôr um limite à responsabilidade, nos casos em que os danos podem atingir proporções exageradas em relação às previsões normais dos contraentes. Tratando-se de uma cláusula acessória da obrigação principal, pelo que lhe é exigida a mesma forma - artigo 870 n.2 do Código Civil - pode ser livremente estipulada entre as partes sob o princípio da liberdade contratual e da autonomia privada nos termos do disposto no artigo 405 do mesmo Código. O pretendido no artigo 812 n.1 do Código Civil é evitar o exagero do quantitativo monetário que resulta da aplicação estrita da cláusula penal, possibilitando ao tribunal reduzi-la sob princípios de equidade, para tal devendo atender ao grau de culpa do remisso e à situação económica do credor, em termos de obtenção de uma indemnização justa.