0026292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0026292
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Condomínio, Personalidade judiciária, Administrador, Mandato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025504
Nr Documento: RL199810010026292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6842bf3aaf4c1f528025680300056e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026292.64
Sumário
Ocorre nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 668 n. 1 alínea c) do CPC) se a Recorrente é condenada, de per si, e não na qualidade de administradora do condomínio, em que este é parte na acção. O condomínio tem personalidade judiciária relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador (artigo 6 alínea e) CPC).