9510195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510195
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Assistente, Conhecimento no saneador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015701
Nr Documento: RP199509279510195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65f5ca1e89f1a1f58025686b0066b8a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510195.12
Sumário
Como decorre do disposto nos artigos 338 n. 1 e 368 n. 1 do Código de Processo Penal, se, no momento em que é proferido o despacho a que alude o artigo 311 n. 1 do mesmo Código, não é possível determinar se o assistente é ( era ) proprietário do apartamento que disse habitar ou do prédio cuja porta de entrada foi danificada ou se era mero arrendatário daquele, deve relegar-se para momento posterior a pronúncia sobre a sua legitimidade relativa ao crime de dano na mesma porta. Naquela fase processual, as dúvidas sobre a qualidade de ofendido do assistente não podem justificar a absolvição da instância do arguido.