9841091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9841091
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025028
Nr Documento: RP199902039841091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4ccfd0eb81d06be8025686b00672626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841091.8F
Sumário
I - A prática de novo crime durante o período de suspensão da execução da pena, se não justificar a revogação dessa suspensão, poderá justificar a prorrogação do prazo de tal suspensão, nos termos do artigo 55 alínea d) do Código Penal de 1995.