Acórdão STA — Imposto de comercio e industria, Liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28220 DE 1937/11/24.
DL 31365 DE 1941/07/04 ART7.
CADM40 ART685 ART710 ART711.
CCI63 ART1.
CPCI63 ART94.
CCIV66 ART9 ART329.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1965/05/05 IN RT N83 PAG218.
AC STA DE 1971/04/28 IN COL AC PAG227.
ASS STJ DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG103.
ASS STJ DE 1976/04/28 IN BMJ N166 PAG243.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG218.
AC STA PROC2147 DE 1982/12/15.

Doutrina

ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE PAG28 PAG127.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG269.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO110 PAG364.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG112.
VAZ SERRA IN BOLETIM OFICIAL NIV PAG11 PAG14 PAG21.
VAZ SERRA IN BMJ N105 PAG13.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG80 PAG181 PAG202.
OLIVEIRA ASCENSÃO AS RELAÇÕES JURIDICAS REAIS PAG232.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG298.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO83 PAG258.
CARNELUTTI SISTEMA DEL DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VIII PAG435.
GIORGIO DEL VECCHIO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXVII PAG111.
JOSE CHIOVENDA INSTITUCIONES DE DERECHO PROCESUAL CIVIL VI PAG118.

Sumário

O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador previsto no artigo 710 do Codigo Administrativo.

Decorridos 5 anos caduca o direito a liquidação pela Camara.

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001774

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