0007392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0007392
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Petição inicial, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007922
Nr Documento: RL199702130007392
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLI PAG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72848e63e49fcf7d802568030004f3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007392.30
Sumário
Embora pressuponham num apenso contra a posse de alguém os embargos de terceiros tal circunstância não liberta o autor do dever de formular um pedido concreto de restituição de posse.