2097/04-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 2097/04-1
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Forma, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c467f09771af667580256ffd00490d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2005:2097.04.1.79
Sumário
Sendo a queixa apresentada atempadamente, embora contra pessoa diversa daquela que se veio a apurar ter sido a responsável, a mesma mostra-se válida relevante, nomeadamente no sentido de conferir ao Ministério Público legitimidade para o exercício da acção penal. Com efeito, dispõe o artigo 49°, n.° 1, do Código de Processo Penal: “Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo”. Verifica-se pois que a lei não define o conteúdo e a forma da queixa, que não se pode confundir com a denúncia (art.°s 241° e seguintes do CPP), pelo que se terá, para esse efeito, de recorrer a doutrina e a jurisprudência. Para Figueiredo Dias (Direito Penal Português – as consequências jurídicas do crime, pg. 665), a “queixa é o requerimento, feito segundo a forma e no prazo prescritos, através do qual o titular do respectivo direito (em regra, o ofendido) exprime a sua vontade de que se verifique procedimento penal por um crime cometido contra ele ou contra pessoa com ele relacionada (…).” E acrescenta o mesmo autor a fls. 675: “No que toca à forma da queixa, tanto o CP como o CPP são omissos, devendo por isso entender-se que ela pode ser feita por toda e qualquer forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por um certo facto…Indispensável é só que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os agentes (eventuais) pelo substracto fáctico que descreve ou menciona”. Por outro lado, vem sendo unanimemente entendido que “o conhecimento do facto e dos seus autores, aqui referido (no art.° 115° do CP), é, manifestamente, um simples conhecimento naturalístico, e não judicial, pois estas disposições legais reportam-se a um momento em que não existe ainda acção penal pendente”—Maia Gonçalves in ‘Código Penal Português, anotado e comentado”, 13ª edição, pg. 391. Por isso é que a jurisprudência – por todos cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 7/6/00, in www.dgsi.pt/isti.nsf. - afirma que o que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respectivo inquérito e exerça a acção penal, no caso dos crimes semi-públicos, é o facto susceptível de integrar um crime, sendo este naturalístico, e não judicial, afirmando-se, na sequência: “Se, no decurso do inquérito, se vier a apurar que a identidade do agente é pessoa diversa da denunciada, tal não contende com a legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Autos de Instrução n.º 276/01.6GAEPS, do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende No dia 13 de Abril de 2001, no posto da GNR de Esposende, "A", casado, gerente bancário, apresentou queixa-crime contra a “Câmara Municipal de "B", por no dia, hora e local mencionados (13/4/2001, 18h45m, Rua ...), quando se encontrava a passear na citada Rua ter caído numa caixa de saneamento feita em tijolo e cimento sem a tampa de protecção, e sem qualquer sinalização estando mesmo encoberta com ervas e silvas… Teve de receber tratamento hospitalar devido a várias escoriações pelo corpo”. Declarou desejar procedimento criminal (fls. 23 vº). Concluído o inquérito, o Digno Magistrado do M.º P.º acusou "C", casado, empresário, residente no Loteamento ..., na qualidade de sócio-gerente da sociedade “Construções V...”, pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art.º 148º, n.º 1 do C. Penal. Alega ser o arguido o responsável pela caixa de saneamento, que está na origem dos factos denunciados. O arguido requereu a abertura da instrução arguindo, para além do mais, a inexistência de queixa contra si. Efectuado o debate instrutório foi o arguido pronunciado pela prática do crime por que vinha acusado. No que toca à falta de queixa expendeu-se: “O arguido veio alegar que é apenas um dos sócios gerentes sociedade «Construções V...», e o queixoso não apresentou queixa concretamente contra o arguido ou contra a sociedade referida ou quaisquer dos outros sócios gerentes, tendo apresentado queixa contra a "B", não tendo o seu legal representante sido constituído arguido, não podendo o queixoso colher os efeitos previstos no artigo 115º do Código Penal. Cumpre decidir: Determina o artigo 113º, n.º 1, do Código Penal que: «Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação». O instituto do direito de queixa tem natureza processual, não obstante se encontrar regulado, em alguns aspectos, no Código Penal. Trata-se de um pressuposto de natureza processual, com vem sendo sustentado pela doutrina e decidido pela jurisprudência. Estipula o artigo 49º, n.º 1, do Código de Processo Penal: «Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo». Relativamente à forma da queixa, ela pode ser feita por toda e qualquer forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por um certo facto. Para que se considere validamente exercido o direito de queixa basta que da comunicação do facto, dentro do prazo legal, à entidade competente, se depreenda, de foram inequívoca, a vontade de que seja exercida a acção penal. O que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respectivo inquérito e exerça a acção penal, no caso de crimes semi-públicos, é o facto susceptível de integrar um crime. Daí que o conhecimento dos factos e dos seus autores seja um conhecimento naturalístico, e não judicial. Se no decurso do inquérito se vier a apurar que a identidade do agente é pessoa diversa da denunciada, tal não contende com a legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal. Assim, entendemos que o direito de queixa foi exercido pelo ofendido de acordo com os trâmites previstos na lei – artigos 113º e seguintes do Código Penal -, e ao abrigo do disposto no artigo 49º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para promover o inquérito, não verificando a nulidade invocada pelo arguido/requerente, improcedendo a mesma”. Inconformado o arguido interpôs recurso, naturalmente restringido à não procedência da arguida nulidade, tendo extraído da sua motivação as seguintes conclusões: Apresentada queixa por crime de ofensas corporais contra a "B", o Ministério Público tinha o dever de ouvir o legal representante de tal entidade em declarações e eventualmente de o constituir arguido e interrogar nessa qualidade; Além disso, apresentada queixa contra tal entidade, teria que se iniciar o procedimento contra a mesma e, se não fossem recolhidos indícios suficientes, sempre teria que ser proferido nos autos despacho de arquivamento contra a mesma, facto que não se verificou; A entender-se que a "B" não era uma das comparticipantes no crime, então não pode o queixoso colher os efeitos referidos no art.º 115º do C. Penal, sendo nulo todo o processado por não ter sido validamente exercido o direito de queixa por -falta de legitimidade do M.º P.º, tudo nos termos dos artigos 114º e 115º do C. Penal, e 119º, 48º e 49º do CPP; A entender-se que a referida "B" é uma das comparticipantes no crime, então é nulo todo o processado posterior à queixa, nos termos do art.º 119º alínea b) e d) do CPP, pois não foi promovido o procedimento criminal contra tal entidade. Respondeu o M.º P.º entendendo que se “deve manter nos seus precisos termos a douta decisão, ora recorrida”. Nesta Relação, o Ex.mo PGA emite douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos dos Ex.mos Adjuntos, cabe apreciar e decidir. Como se referiu no relatório do presente acórdão, a queixa-crime foi apresentada contra a "B". O M.º P.º determinou o arquivamento dos autos contra esta entidade com a seguinte fundamentação: “"A", melhor id. a fls. 2, apresentou queixa contra a "B", porquanto os responsáveis pela instalação do saneamento na Rua dos ... não taparam as caixas de saneamento, nem as sinalizaram e por isso o queixoso caiu num buraco e feriu-se. Inquirido António M..., engenheiro civil nos ..., a fls. 11, o mesmo esclareceu que no local se encontrava uma caixa sem tampa no passeio do lado nascente, tratando-se de um «armário eléctrico», pertencente à EDP e que as obras de arruamento são da responsabilidade da empresa «Construções V.... "C", sócio gerente da sociedade «Construções V...», quando interrogado como arguido, confirmou que a instalação do saneamento na Rua dos ... ficou a cargo da sua empresa (cfr. fls. 100). Face aos elementos recolhidos afastada está a intervenção da "B" nas construções necessárias à instalação do saneamento e dos acidentes aí ocorridos já que os arruamentos ficaram sob a responsabilidade da sociedade «Construções V...». Assim e quanto à "B" determino o arquivamento dos autos”. Face a tal despacho de arquivamento, não se consegue entender o alcance das conclusões 2ª e 4ª da motivação: “apresentada queixa contra tal entidade, teria que se iniciar o procedimento contra a mesma e, se não fossem recolhidos indícios suficientes, sempre teria que ser proferido nos autos despacho de arquivamento contra a mesma, facto que não se verificou”; e, “A entender-se que a referida "B" é uma das comparticipantes no crime, então é nulo todo o processado posterior à queixa, nos termos do art.º 119º alínea b) e d) do CPP, pois não foi promovido o procedimento criminal contra tal entidade”. Trata-se de litigar contra a realidade processual, que deve ser bem conhecida do recorrente!... Posto isto, vejamos se a queixa-crime apresentada é válida. A resposta é categoricamente positiva. O crime por que o arguido foi acusado é de natureza semi-pública na medida em que o procedimento criminal depende de queixa – n.º 4 do art.º 148º do C. Penal. Nos termos do n.º 1 do art.º 113º do Código Penal, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. Foi o próprio ofendido quem apresentou a queixa. E apresentou-a tempestivamente, o que não se discute nos autos. Mas apresentou-a contra entidade que não é responsável pelos factos. Dispõe o artigo 49º, n.º 1, do Código de Processo Penal: “Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo”. A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, que não se pode confundir com denúncia (art.ºs 241º e seguintes do CPP), como parece acontecer nos autos. Encarregaram-se dessa missão a doutrina e a jurisprudência. Para Figueiredo Dias (Direito Penal Português – as consequências jurídicas do crime, pg. 665), a “queixa é o requerimento, feito segundo a forma e no prazo prescritos, através do qual o titular do respectivo direito (em regra, o ofendido) exprime a sua vontade de que se verifique procedimento penal por um crime cometido contra ele ou contra pessoa com ele relacionada (…)”. Acrescenta o mesmo autor a fls. 675: “No que toca à forma da queixa, tanto o CP como o CPP são omissos, devendo por isso entender-se que ela pode ser feita por toda e qualquer forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por um certo facto. … Indispensável é só que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os agentes (eventuais) pelo substracto fáctico que descreve ou menciona”. In casu, o ofendido, de forma expressa disse pretender a instauração de procedimento criminal contra o responsável pela caixa de saneamento feita em tijolo e cimento sem a tampa de protecção, e sem qualquer sinalização estando mesmo encoberta com ervas e silvas, na qual caiu, e pelo que teve de receber tratamento hospitalar devido a várias escoriações pelo corpo. Identificou tal responsável (eventual) como sendo a "B". No decurso do inquérito apurou-se que a responsável era a empresa de que o Recorrente é sócio-gerente. Vem sendo unanimemente entendido que “o conhecimento do facto e dos seus autores, aqui referido (no art.º 115º do CP), é, manifestamente, um simples conhecimento naturalístico, e não judicial, pois estas disposições legais reportam-se a um momento em que não existe ainda acção penal pendente” – Maia Gonçalves in “Código Penal Português, anotado e comentado”, 13ª edição, pg. 391. Por isso é que a jurisprudência – por todos cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 7/6/00, in www.dgsi.pt/jstj.nsf. - afirma que o que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respectivo inquérito e exerça a acção penal, no caso dos crimes semi-públicos, é o facto susceptível de integrar um crime, sendo este naturalístico, e não judicial. Na sequência, afirma-se: “Se, no decurso do inquérito, se vier a apurar que a identidade do agente é pessoa diversa da denunciada, tal não contende com a legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal” – citado acórdão. Nenhuma razão há para não aceitar a posição jurídica transcrita. Ao invés, os argumentos apresentados pelo Recorrente não são minimamente convincentes. Trata-se de pura divagação, sem suporte legal. Improcedem, pois, todas as conclusões da motivação. DECISÃO: Termos em que se nega provimento ao recurso, pelo que se mantém e confirma a douta decisão recorrida. Fixa-se em 6 Ucs a tributação. Guimarães,