521/25.2SXLSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Marisa Arnêdo
Processo: 521/25.2SXLSB.L1-5
Acórdão
Descritores: Valoração da prova, Livre apreciação, Crime de violência doméstica, Medida da pena, Especiais razões de prevenção geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro José Esteves de BritoNelson Salvadorinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2801d2cad88e75280258eb1002b525e
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O que verdadeiramente resulta da motivação e das conclusões recursivas é que o recorrente, pura e simplesmente, refuta a convicção adquirida pelo tribunal recorrido sobre os factos dados como provados, propondo, ao invés, a sua própria convicção, fundando-se na alegada inexistência de prova suficiente e na violação do princípio in dubio pro reo sem que, de forma sustentada, aponte a violação das regras da experiência e/ou a existência de dúvida/s (para além das suas) valorada/s em prejuízo do arguido. O Tribunal a quo procedeu a um exame detalhado da prova produzida, encadeando-a num percurso de apreciação pautado pela normalidade e racionalidade e em consonância com as regras da lógica e da experiência comum. Procedeu, de resto, e em concreto, ao exame e avaliação das declarações da vítima e do arguido, e explicou os motivos pelos quais as declarações daquela foram valorados em detrimento das prestadas por este. É indiscutível, desde logo e ante a sua imensa proliferação, que os crimes de violência doméstica reclamam, por veementes razões de prevenção geral, rigor punitivo. Tanto assim é que, a par da consciencialização e da censura comunitária - nacional e internacional - a jurisprudência tem vindo, progressivamente, a realçar, neste espectro, as fortíssimas exigências de prevenção geral. De resto, da facticidade assente, em apertada síntese, ressaltam comportamentos delituosos já de assinalável ilicitude e desvalor axiológico. Por assim ser, na concreta pena fixada, situada ainda muitíssimo próxima do limite mínimo legal, mostram-se já devidamente valoradas, pelo Tribunal a quo, as circunstâncias abonatórias atinentes à primariedade e à inserção do arguido.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Nos autos em referência, precedendo audiência de julgamento, a Senhora Juíza do Tribunal a quo, por sentença de 21 de Maio de 2026, para o que ora releva, decidiu: «Condeno o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n.º 1, als. a) e c), n.ºs 2, al. a), do Código Penal, numa pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão, suspendendo-se a pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão pelo período de 3 (três) anos, subordinando-a a regime de prova, não se aplicando qualquer das penas acessórias a que alude o artigo 152.º, n.os 4 e 5, do Código Penal. Condeno o arguido AA pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de 110 (cento e dez) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz um total de €605 (seiscentos e cinco euros). Arbitra-se o pagamento pelo arguido AA a BB de indemnização pelo montante de €500 (quinhentos euros) ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro» O arguido AA interpôs recurso da sentença condenatória proferida. Aparta da motivação as seguintes conclusões: O presente recurso visa a impugnação da matéria de facto e de direito da douta sentença que condenou o Recorrente AA pela prática de um crime de violência doméstica e de um crime de dano Quanto à matéria de facto, o Tribunal a quo errou ao dar como provados os pontos D e E (incidente de 2015), uma vez que estes assentam exclusivamente no depoimento da Assistente, sem qualquer prova pericial ou testemunhal contemporânea, violando o princípio in dubio pro reo. Deve ser alterada a decisão quanto ao ponto G, pois não existe prova objectiva (como teste de alcoolemia) que sustente o estado de embriaguez do Recorrente, tendo este esclarecido que a ingestão de álcool foi social e não afectou as suas faculdades. Os factos constantes nos pontos I, J e K (insultos e ameaças) foram erradamente julgados provados, verificando-se uma contradição lógica na sentença: o Tribunal deu como não provadas certas expressões (como "vaca"), mas validou outras ("puta") baseando-se nas mesmas fontes inconsistentes. Relativamente ao ponto M, o Tribunal reconheceu na fundamentação que a expressão "arranja um trabalho de mulher" poderia ter motivações ligadas à saúde do arguido e à dureza do trabalho, pelo que é contraditório mantê-la como facto provado com intuito de humilhar. Quanto aos incidentes da porta (pontos Q, R e S), a prova produzida impõe decisão diversa, pois ficou demonstrado que o Recorrente agiu num estado de desespero e descontrolo emocional por não ver os filhos há dois anos, e não com um animus de violência doméstica A sentença padece do vício de contradição insanável da fundamentação (art. 410.º, n.º 2, al. b) do CPP), ao admitir simultaneamente que o Recorrente se preocupava com a ex-mulher e que agia para a maltratar. Verifica-se um erro de direito na condenação pelo crime de dano, uma vez que o prejuízo não foi devidamente quantificado e a Assistente procedeu à substituição de uma porta básica por uma blindada, não podendo tal enriquecimento ser imputado como prejuízo directo ao arguido. A decisão recorrida violou o princípio constitucional da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo (art. 32.º, n.º 2 da CRP), ao valorar depoimentos parciais e inconsistentes em detrimento da dúvida razoável. Subsidiariamente, a pena de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução, revela-se manifestamente excessiva e desproporcional, face à ausência de antecedentes criminais e à inserção social do Recorrente Pelo exposto, deve a sentença ser revogada, determinando-se a total absolvição do Recorrente dos crimes pelos quais foi condenado.» O recurso foi admitido, por despacho de 1 de Julho de 2026, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. A Ex.ma Magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso, propugnando pela confirmação do julgado. Sem formulação de conclusões, aduz, para tanto, em síntese que: «Primus, impõe-se salientar que o arguido esteve presente no julgamento realizado, tendo optado por prestar declarações. Destarte, o arguido negou a prática dos factos, optando por narrar, de forma titubeante e lacónica, uma versão efabulada dos mesmos. De facto, e contrariamente ao que o recorrente pretende fazer crer, o teor das declarações prestadas pelo arguido afrontam as mais elementares regras da experiência comum. Consequentemente, bem andou o Tribunal a quo em não atribuir qualquer credibilidade à versão desculpante e de vitimização assumida pelo arguido em audiência de julgamento. Por outro lado, cumpre referir que a versão narrada pelo arguido foi amplamente contraditada pela prova documental junta aos autos e, bem assim, pelos depoimentos prestados pela ofendida BB e pela testemunha CC (filho do arguido) em audiência de discussão e julgamento. Ademais, não foi carreado para os autos qualquer outro elemento probatório (documental ou testemunhal) que conferisse sustento e plausibilidade à versão aventada pelo arguido, a qual se encontra desprovida de qualquer lógica. Secundus, e no que concerne aos factos provados da Sentença recorrida respeitantes aos elementos objectivo e subjectivo do tipo de ilícito em causa, o Tribunal a quo formou a respectiva convicção alicerçado na prova documental junta aos autos e, primordialmente, nos depoimentos prestados pela ofendida e pela testemunha CC, os quais prestaram depoimento em audiência de julgamento de forma, objectiva, isenta, circunstanciada, espontânea e genuína, sendo, portando, merecedores de inteira credibilidade. Com efeito, a vítima prestou um relato notoriamente emocionado e sofrido, descrevendo com o pormenor necessário os episódios explanados na acusação pública deduzida que a vitimaram, esclarecendo a repercussão das mesmas na sua vida. Aqui chegados, e acompanhando o raciocínio que norteou, e bem, o Tribunal a quo, crê-se que não subsistem dúvidas que, os presentes autos se encontram instruídos com vários elementos probatórios que nos permitem concluir, com a segurança necessária a uma condenação, que o arguido incorreu na prática do crime de violência doméstica em concurso efectivo com a prática de um crime de dano, conforme foi acusado e pelo qual foi doutamente condenado. o Tribunal a quo não incorreu em qualquer erro de julgamento, considerando-se, assim, que a matéria ora impugnada foi correctamente dada como provada, não merecendo, pois, qualquer reparo. Afigura-se-nos, pois, que não assiste razão ao recorrente, naufragando, em consequência, a sua pretensão de absolvição da prática dos ilícitos criminais pelos quais foi condenado, não subsistindo qualquer dúvida de que a factualidade dada como provada integra a prática dos crimes em causa. a sentença contém uma fundamentação lógica e escorreita, despida de contradições, a necessária e suficiente para acompanhar o raciocínio da Mm.ª Juiz, e a decisão encontra-se escorada em todo o circunstancialismo fundamentador. Face à fundamentação aduzida na sentença recorrida (que justifica, indubitável e cabalmente, a factualidade assente como provada e identifica as provas valoradas para o efeito e o juízo probatório realizado, reitera-se!), outra decisão não poderia deixar de ter lugar que não fosse a condenação efectivamente proferida o Tribunal a quo não incorreu em qualquer contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão proferida, considerando-se, assim, que o teor da sentença recorrida não padece de qualquer vício, não merecendo, pois, qualquer reparo. (…) cremos que não assiste qualquer razão ao recorrente, não tendo, assim, o Tribunal a quo violado qualquer preceito normativo, mormente, o disposto no art.º 70.º e 71.º/1 e n.º 2 do Código Penal, devendo, portanto, manterem-se a pena de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, condicionada a regime de prova e, bem assim, a pena de multa aplicadas ao arguido, afigurando-se as mesmas, à luz dos critérios supra anunciados, adequadas, razoáveis e proporcionais ao caso sub judice.» Nesta instância, o Sr. Procurador Geral Adjunto, louvado na resposta apresentada, é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente. Cumprido o artigo 417.º, n.º 2 do C.P.P., veio o arguido/recorrente reiterar o já aduzido no recurso interposto e a assistente BB aderir à resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cumprindo, agora, decidir. FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso Atento o teor das conclusões da motivação do recurso, importa fazer exame das questões (alinhadas por ordem lógica e cronológica) atinentes à contradição insanável na fundamentação, ao erro do Tribunal a quo no julgamento da matéria de facto e no julgamento da matéria de direito, este último quer em sede subsuntiva (relativamente ao crime de dano), quer no que concerne à medida da pena aplicada (pela prática do crime de violência doméstica). A decisão trazida da instância sobre a matéria de facto e respectiva motivação é do seguinte teor: O arguido e BB casaram um com o outro em ... de ... de 2002, vínculo dissolvido por divórcio em ... de ... de 2023. O arguido e BB são progenitores comuns de DD, CC, EE e FF, nascidos respetivamente em ... de ... de 2002, ... de ... de 2005, ... de ... de 2011 e ... de ... de 2017. Em data não apurada, mas pelo menos em Agosto de 2022, cessou a coabitação entre arguido e BB, não mais residindo aquele no que até então constituíra o domicílio comum, sito na Rua 1. Em data não apurada, compreendida em Julho de 2015, arguido e BB encontravam-se em gozo de férias, na casa dos pais desta, sita em Castelo Branco. Então, na casa-de-banho, o arguido agarrou na cabeça de BB, e puxou-a na direção do seu pénis, momento em que a mesma saiu do local. Em data não apurada do ano de 2022, BB encontrava-se num dos quartos do domicílio comum, com seus filhos CC e FF. O arguido entrou então em casa, aparentando estar já embriagado. Ao longo dos noventa minutos seguintes, o arguido bateu, pelo menos duas vezes, à porta do quarto onde estavam BB e os dois filhos menores comuns, enquanto, gritando, declarava a BB que a mesma tinha outra pessoa. Ao longo do período mediado entre data não apurada, compreendida entre Julho e Agosto de 2022, e o término da coabitação, em múltiplas ocasiões, com frequência diária, no domicílio comum, o arguido dirigiu a BB apodos e expressões como “ÉS UMA PUTA, SANTA DO PAU OCO, JÁ NÃO VINHAS NOVA, CASEI CONTIGO POR PENA”, e declarou-lhe que a mesma tinha amigos na rede social FACEBOOK, e que andava a segui-los. Em data não apurada, compreendida nesse hiato, o arguido declarou a BB “VAI-TE SATISFAZER COM O CHUVEIRO”. Em pelo menos três ocasiões, de datas não apuradas, compreendidas nesse hiato, o arguido declarou a BB “SE TE APANHAR COM ALGUÉM VAIS VER”, não ignorando nem pudendo ignorar que tal expressão era idónea e adequada a causar-lhe temor e inquietação, o que quis e logrou. Em data não apurada, próxima do fim da coabitação, BB passou a trabalhar, como distribuidora de gás, por conta de outrem. Ao saber de tal, e por motivos não concretamente apurados, o arguido declarou a BB “ARRANJA UM TRABALHO DE MULHER”. No dia 16 de Julho de 2025, pelas 20H, BB encontrava-se em sua casa, sita na Rua 1, acompanhando com seus filhos CC, EE e FF. O arguido, motivado também pela ausência de contacto com os referidos filhos desde data não concretamente apurada, abeirou-se então da porta da residência e aí bateu, assinalando a sua presença. Ao constatar pelo óculo da porta que era o arguido que ali estava, BB não a fraqueou. Então, pese embora bem soubesse e não pudesse ignorar que BB não o queria em sua casa, o arguido desferiu um número não concretamente apurado de pancadas com as mãos na porta da habitação, atingindo ainda a respetiva superfície com uma porta de um móvel disposto junto à dita habitação, enquanto, gritando, declarava a BB, “ABRE A PORTA, EU SEI QUE ESTÁS AÍ DENTRO, SEI QUE ESTÁS COM O TEU CAVALEIRO, QUERO VER OS MEUS FILHOS”, não ignorando nem pudendo ignorar que tais expressões e condutas eram idóneas a adequadas a causar-lhe temor e inquietação, o que quis e logrou. Com vista a obviar a que o arguido lograsse estroncar a porta de sua casa, BB encostou-se à dita porta, exercendo pressão contrária. Volvidos alguns instantes, não conseguindo introduzir-se na habitação de BB, o arguido desceu à via pública, ali se postando enquanto, gritando, declarava a BB “ABRE A PORTA, QUERO VER OS MEUS FILHOS, VOU REBENTAR A PORTA, PEGO NA PUTA DA PEDRA, ARREBENTO JÁ A PORTA”, não ignorando nem pudendo ignorar que tais expressões e condutas eram idóneas a adequadas a causar-lhe temor e inquietação, o que quis e logrou. Por força de tal conduta do arguido, a fechadura da porta da habitação de BB, e bem assim a respetiva moldura, sofreram danos, mormente esfacelações, causando um prejuízo a BB. Ao agir da forma descrita, teve o arguido o propósito conseguido e reiterado de humilhar e maltratar a vítima BB, apesar de saber que lhe devia particular respeito e consideração, na qualidade de sua mulher e da de mãe de seus filhos, inclusive no domicílio comum e perante os filhos menores comuns, não se coibindo de persistir com tal conduta mesmo após o término do casamento. Ao actuar da forma descrita no dia 16 de Julho de 2025, o arguido actuou com o propósito logrado, além do mais, de danificar a porta da residência de BB, bem sabendo e não podendo ignorar que tal artigo não lhe pertencia, e que assim procedia sem o consentimento e contra a vontade da vítima, pondo em crise o seu direito de uso e fruição de tal porta e causando-lhe prejuízo. Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem todas as suas condutas proibidas e punidas por lei. O grau de risco atribuído à relação entre o arguido e BB é médio. O arguido é distribuidor de gás encontrando-se de baixa médica, auferindo, a título de subsídio de doença a quantia mensal de €523. O arguido é divorciado e não tem companheira. O arguido tem quatro filhos com 23, 20, 14 e 8 anos de idades, residindo a filha mais velha com o respectivo companheiro e os três mais novos com a respectiva progenitora. O arguido reside com a mãe e com a irmã em habitação arrendada, ascendendo o montante mensal da renda a €470. O arguido frequentou o sistema de ensino até ao 9.ºano de escolaridade. O arguido não tem averbada qualquer condenação ao respectivo certificado do registo criminal. Motivação da matéria de facto O tribunal estribou a sua convicção, no que concerne aos factos pelos quais o arguido vinha acusado, na prova documental constante dos autos e nas declarações produzidas pelo arguido, pela assistente BB (foi casada com o arguido) e pelas testemunhas CC (filho do arguido) e GG (mãe do arguido) em audiência de discussão e julgamento. A prova da factualidade descrita em A) a C) resultou do cotejo do teor doas assentos de nascimento de fls. 36, 85, 86, 87 e 88 com as declarações produzidas pelo arguido e pela assistente, que a confirmaram, tendo BB mencionado que o arguido saiu da habitação onde residiam em Agosto de 2022, pelo quo facto descrito em 1) não resultou provado. O arguido negou a factualidade descrita em D) a H), precisando que nunca apelidou BB de nomes insultuosos no decorrer das discussões. Por contraponto, BB relatou ao tribunal que em data que situou em Junho ou Julho de 2015, encontrando-se de férias na residência dos seus pais em Proença-a-Nova, com o arguido, este, após ter ingerido bebidas alcoólicas, foi tomar banho. Terminado o banho, solicitou à depoente uma toalha, tendo BB entrado na casa de banho para entregar-lha. Nesse momento, o arguido agarrou na cabeça da depoente e puxou-a com o rosto na direcção do seu pénis, tendo a depoente saído do interior da casa de banho, tendo a depoente percepcionado que o marido pretendia que a mesma lhe fizesse sexo oral. Questionada, BB referiu que o casal não praticava sexo oral, resultando demonstrada a factualidade elencada em D) e E) face ao modo espontâneo e agastado com que a depoente relatou os factos, merecendo o convencimento do tribunal. Relativamente à factualidade elencada em F) a H), o arguido referiu que em data que não logrou precisar, tendo ingerido bebidas alcoólicas, não se encontrava embriagado, tendo mantido uma discussão com BB no interior da residência do casal. Admitiu ter dito a BB que a mesma tinha outra pessoa, ao que a esposa lhe respondeu que o mesmo “merecia um par de cornos, se é que já não os tinha” (sic). A dado momento, BB dirigiu-se para o quarto com os filhos FF e CC. Negando ter desferido pancadas na porta, admitiu ter batido à porta da mesma, o que fez com o intuito de falar com a esposa, o que não logrou, tendo ficado na sala da residência onde pernoitava desde Agosto de 2022. BB, prestando um depoimento espontâneo e firme, relatou ao tribunal, circunstanciadamente, que, em data que situou em Junho ou Julho de 2022 (pelo que o facto descrito em 2) não resultou demonstrado), encontrando-se na sala da habitação acompanhada pelos filhos, entrou o arguido na residência aparentando encontrar-se embriagado. Nessa ocasião, dirigindo-se à depoente, o arguido disse que a mesma andava com outras pessoas, que tinha amigos na rede social facebook e que andava com os mesmos. Acto contínuo, BB dirigiu-se para o quarto com o filho FF, deixando a porta aberta, vindo a fechá-la porquanto o arguido continuou a dirigir-lhe insultos. Seguidamente, o filho CC entrou no quarto por receio que o arguido atingisse a depoente na sua integridade física, o que nunca ocorreu porquanto, como BB referiu de modo isento, o arguido nunca a agrediu fisicamente. Nesse momento, o arguido, por duas ou três vezes (pelo que o facto descrito em 3) não resultou demonstrado), bateu à porta do quarto dirigindo nomes a BB que, não respondendo, veio o arguido a desistir, explicitando a depoente que o comportamento do arguido demorou cerca de 1H30 a 2H. CC relatou ao tribunal que em data que não logrou precisar, encontrando- se com a mãe no quarto, o arguido iniciou uma discussão com BB relacionada com o facebook, tendo o pai batido à porta do quarto por mais que uma vez, fazendo-o ora com calma ora desferindo palmadas. Nessa ocasião, escutou o pai a proferir as expressões mencionadas na acusação, mantendo-se a mãe sempre no interior do quarto. Questionado, referiu que o pai havia ingerido cervejas, o que ocorria de dois em dois dias, sendo a mãe quem adquiria as cervejas para o arguido ingerir. O arguido negou a factualidade descrita em I) a K) e M), confirmando a vertida em L), referindo que o próprio é distribuidor de gás tendo realizado uma cirurgia à coluna (conforme resulta do documento de fls. 180). Por considerar que se trata de uma actividade dura e pesada atenta a necessidade de carregar bilhas do gás, transmitiu tal posição a BB, negando que existissem outros motivos para além dos que indicou. BB relatou ao tribunal que no final do mês de Julho de 2022 começou a trabalhar, em regime de part time e no período entre as 19H30/20H e as 21H, como distribuidora de gás, cabendo-lhe conduzir a carrinha de bilhas do gás, carregá-la e descarregá-la, admitindo que as bilhas são pesadas. Usando de firmeza, referiu que desde a data em que começou a trabalhar na referida actividade e até à saída do arguido de casa, este, dirigindo-se-lhe, proferiu as expressões indicadas em I), não tendo a depoente referido a mencionadas em 4), pelo que as mesmas não resultaram provadas. De modo peremptório, também confirmou, circunstanciadamente, o indicado em J) e K), explicitando ter entendido que o arguido a iria agredir e a quem estivesse consigo, negando a depoente ter dito ao arguido que o mesmo “merecia um par de cornos se é que já não os tivesse”. Usando de firmeza, BB confirmou a factualidade descrita em L) e M), explicitando considerar que o arguido é machista, não atribuindo a expressão utilizada pelo arguido à dureza da actividade de distribuição de gás explicitando que a própria depoente chegou a acartar baldes de massa para ajudar o arguido em obras que o mesmo realizava a título de “biscates”. Questionada, admitiu que o arguido é distribuidor de gás desde o início do ano de 2021, tendo sido submetido a uma intervenção cirúrgica à coluna desconhecendo a data em que tal ocorreu. Pese embora tenha mencionado que a aludida cirurgia não se deve à actividade de distribuidor de gás (conforme indicado pelo arguido) mas sim à de o arguido ter realizado trabalhos de pintura do prédio no ano de 2018, certo que a depoente denotou não estar na posse da totalidade da informação relativamente a esta cirurgia. Confrontada com as suas declarações sobre o arguido ser machista ao proferir a expressão indicada na acusação e com o conhecimento que tinha sobre a situação de saúde do arguido (admitindo que o mesmo se queixava com dores nas costas), BB acabaria por dizer que o arguido chegou a dizer-lhe que “estava a trabalhar no 112 dos homens” (sic), sendo que do cotejo dos depoimentos de BB e do arguido resulta que a expressão indicada em M) não estava relacionada com uma posição machista do mesmo perante actividades masculinas e actividades femininas sendo de admitir que possa ter outras motivações que não as percepcionadas pela depoente. CC referiu ao tribunal ter presenciado discussões entre os pais quando ambos viviam ainda juntos, tendo escutado o arguido dizer a BB que a mesma andava a seguir pessoas nas redes sociais, questionando-a sobre o motivo para as seguir. No que respeita à factualidade descrita em N) a T), o tribunal teve em consideração o teor do auto de denúncia de fls. 3 e a documentação bancária de fls. 172 com as declarações produzidas pelo arguido e por BB. Com efeito, o arguido admitiu pronta e espontaneamente a factualidade descrita em N) a Q), negando ter desferido pontapés na porta e que tivesse dito todas as expressões elencadas em Q), admitindo tão somente ter dito “quero ver os meus filhos” (sic). Admitindo estar alcoolizado e sob o efeito de comprimidos Tramadol porquanto tivera um dia difícil com a comunicação médica de que teria que ser submetido a uma intervenção cirúrgica, tendo igualmente recepcionado uma missiva da sua entidade patronal a informá-lo que teria que se despedir e pretendendo ver os filhos com quem não estava desde há dois anos (precisando que por se encontrar de baixa médica deixou de poder contribuir financeiramente para os filhos como vinha fazendo até então, tendo-lhe BB negado o convívio com os filhos), actuou conforme descrito. GG confirmou que nesta ocasião o filho estava alterado e desesperado e pretendia ver os filhos com quem não contactava por BB não o permitir. Mencionando desconhecer o facto descrito em R) e T) e negando o narrado em S), explicitou que, entretanto, a Polícia de Segurança Pública compareceu no local e, chorando por pretender ver os filhos, acabou por se ausentar do local. Acrescentou que a porta da entrada da residência de BB, sita em prédio camarário gerido pela Gebalis, era uma porta de preço reduzido e acessível, explicitando o arguido que €850 é o valor de uma porta blindada que não era o tipo de porta colocada no local à data dos factos. No que respeita à factualidade sub judice, BB relatou ao tribunal que na data mencionada na acusação, pelas 20H, encontrando-se em casa com os três filhos mais novos, mencionando que a filha DD já não residia naquele imóvel, ouviu bater à porta tendo, pelo óculo, visto que se tratava do arguido que se encontrava no local, não a tendo aberto. Referiu que o arguido desferiu pontapés e murros na porta (sendo certo que o arguido negou ter desferido pontapés e, face às declarações da depoente de que não abriu a porta pelo que percepcionava as pancadas desferidas na porta, ficou o tribunal convencido que o arguido desferiu murros atento o declarado pelo próprio, não tendo resultado demonstrado o indicado em 5)) enquanto proferia as expressões mencionadas em Q). Seguidamente, o arguido rumou para o exterior do edifício onde gritou “quero ver os meus filhos”, não tendo mencionado o indicado em 5). Após, pegou numa porta de um móvel que estava na escada do prédio e com a mesma desferiu várias pancadas na porta da residência da depoente. Enquanto o arguido assim actuava, a depoente, no interior da habitação, colocava o pé na base da porta e a palma da mão na mesma, confirmando o vertido em R). Logrando contactar a polícia, a mesma deslocou-se ao local tendo acompanhado o arguido desde a porta da entrada da sua residência até ao exterior, ausentando-se o arguido do local. Usando de firmeza, a depoente referiu que a porta deixou de abrir, ficando empenada, tendo os agentes tido que empurrar a porta a partir do exterior para abri-la, tendo BB substituído a porta suportando o montante de €850, sendo certo que se desconhece quem é o destinatário da transferência constante de fls. 172 nem a depoente solicitou (conforme admitiu) factura de substituição da porta. Questionada, referiu ter colocado uma porta blindada, admitindo que a porta que estava colocada no local (confirmando tratar-se de um prédio da Gebalis) era em madeira e não blindada, pelo que não resultou demonstrado o facto descrito em 6). Confrontada com a versão do arguido sobre ter actuado conforme mencionado na acusação por não ver os filhos desde há dois anos, BB referiu que a filha mais velha (DD) sempre contactou com o pai. Os filhos mais novos não querem ver o pai, tendo a depoente conhecimento que o filho CC não fala com o pai desde 2022, desconhecendo o motivo para a decisão do mesmo, sendo que se inicialmente referiu nunca lha tendo perguntado, num segundo momento admitiu que questionou CC sobre o assunto, mas o mesmo não pretendeu falar no assunto. Mencionando nunca ter proibido o arguido de ver os filhos mais novos, reconheceu que atenta a idade de FF e EE (8 e 14 anos), tal contacto requeria a sua intervenção, dizendo que FF menciona ter “medo do pai” (sic) e EE não quer vê-lo porque “o pai bebe” (sic), não logrando a depoente apresentar uma explicação para o medo de FF e a posição de EE quando, face às idades dos filhos e não sendo o comportamento do arguido dirigido aos mesmos e sendo o que a depoente relatou, os filhos não serem estimulados a estar com o arguido. Acrescentou BB que o arguido não paga a pensão de alimentos desde 2022, tendo a depoente informado, em 2024, o tribunal, tendo sido a Segurança Social a pagar-lhe a pensão. Questionada se o arguido tinha dificuldades financeiras no pagamento da pensão de alimentos devido a uma situação de baixa médica motivada por problemas na coluna, a depoente respondeu desconhecer tal facto, não sabendo, igualmente, em que data o arguido foi submetido a intervenção cirúrgica. Perguntada, admitiu que antes de exercer funções como distribuidor de gás já o arguido se queixava de problemas na coluna, denotando ter conhecimento de problemas de saúde do arguido, os quais desconsiderou como podendo estar na origem de dificuldades do mesmo no pagamento de pensões de alimentos, verificando-se uma mistura destes temas com a relação do arguido com os filhos que a depoente referiu ser a que indicou. BB relatou ao tribunal o impacto que os factos narrados tiveram em si, no que foi corroborada por CC. CC relatou ao tribunal que em data que situou no dia 15 de Julho de 2025, precisando tratar-se do dia de aniversário da mãe (o que não foi mencionado por esta), encontrando-se em casa com a mãe e com os três irmãos mais novos a jantar, escutou bater à porta. A mãe levanta-se e dirige-se à porta, ficando o depoente a arrumar a loiça da refeição. Nesse momento, e corroborando o depoimento do arguido, CC mencionou que alguém bateu à porta com mais força escutando ser dito “deixa-me entrar, deixa-se ver os meus filhos” (sic), o que BB recusou, estando o pai (percebendo o depoente tratar-se do mesmo) a bater incessantemente à porta repetindo, gritando, as referidas expressões. Usando de firmeza, CC referiu que a mãe ficou a tentar segurar a porta dizendo que não iria deixá-lo entrar. Nesse momento, o depoente foi com o irmão FF para o quarto para ver desenhos animados, sendo que a dado momento a mãe pediu-lhe o telemóvel, que o depoente foi buscar, tendo BB telefonado para o 112. Com isenção, referiu escutar o pai nas escadas do prédio a dizer “deixa-me ver os meus filhos”. Questionado, CC disse desconhecer por que razão a mãe não deixou o arguido ver os filhos, não logrando apresentar uma explicação para o próprio não ter saído de casa para ir ao encontro do pai ao exterior. A dado momento a polícia compareceu no local, tendo questionado o que sucedeu, percebendo o depoente que a porta estava danificada na zona da fechadura, tendo sido os agentes a ajudar a abrir a porta que foi substituída por outra com características diferentes da anterior. Questionado, CC referiu não residir com a mãe desde Setembro de 2024, tendo a irmã mais velha saído de casa já desde 2023. Peremptório referiu que apenas os dois irmãos mais novos residem com BB. Em consonância com as declarações prestadas pelo arguido, CC mencionou não falar com o pai desde há um ano e meio/dois anos, não mantendo qualquer relacionamento com o mesmo, com quem está zangado. Perguntado sobre os motivos da zanga, referiu que a mesma se deve aos factos indicados em N), sendo que confrontado com a data dos factos (Julho de 2025) e o depoente ter mencionado que não fala com o pai desde há um ano e meio/dois anos (o que remonta necessariamente ao ano de 2024), CC não logrou apresentar uma justificação para esta sua zanga e ausência de contacto com o pai, mencionando que após a separação do casal a mãe perguntava aos filhos se queriam falar com o pai disponibilizando-se para videochamadas com o mesmo, não impondo que o fizessem. Como desde há um ano e meio/ dois anos a mãe deixou de perguntar, o contacto cessou, não tendo o depoente procurado perceber a versão do arguido, apenas sendo conhecedor da posição da mãe. Questionado, admitiu ter escutado a mãe a conversar com a avó sobre o arguido não pagar a pensão de alimentos, sendo certo que desconhece por que razão tal teria ocorrido, admitindo saber que o pai se queixava com dores na coluna não tendo conhecimento que o pai foi submetido a uma cirurgia. Referiu, porém, ter conhecimento que estando de baixa médica o trabalhador aufere menos por mês. Do depoimento de CC ressaltou evidente que o mesmo apenas presenciou os episódios que mencionou entre o pai e a mãe, evidenciando ter um conhecimento preciso da posição da mãe e da visão desta nos factos (tento inclusivamente conhecimento da falta de pagamento de pensões de alimentos), desconhecendo factualidade (como que o pai fora submetido a uma cirurgia) sobre a visão do pai e resistindo em admitir ter “tomado as dores da mãe” nesta situação e ter cessado o convívio e o contacto com o pai sem que lograsse indicar uma explicação para tanto, o que corrobora a versão do arguido sobre a sua ausência de contacto com os filhos e um dos motivos que o levou à residência de BB a propósito da situação indicada em N), embora o comportamento adoptado não seja o apto a lograr o intento pretendido de contactar com os filhos. O facto descrito em X) resultou demonstrado com base no teor do relatório de avaliação de risco junto a fls. 141 e seguintes. Relativamente às condições sócio-económicas do arguido, o tribunal teve em consideração as declarações produzidas pelo mesmo, as quais se revelaram verosímeis atendendo à forma espontânea e clara com que foram prestadas. No que concerne aos antecedentes criminais, foi considerado o teor do certificado do registo criminal junto aos autos.» Do recurso interposto Da contradição insanável da fundamentação A este propósito, o arguido/recorrente invoca que o Tribunal a quo incorreu em contradição insanável, porquanto: «Os factos constantes nos pontos I, J e K (insultos e ameaças) foram erradamente julgados provados, verificando-se uma contradição lógica na sentença: o Tribunal deu como não provadas certas expressões (como "vaca"), mas validou outras ("puta") baseando-se nas mesmas fontes inconsistentes; Relativamente ao ponto M, o Tribunal reconheceu na fundamentação que a expressão "arranja um trabalho de mulher" poderia ter motivações ligadas à saúde do arguido e à dureza do trabalho, pelo que é contraditório mantê-la como facto provado com intuito de humilhar. A sentença padece do vício de contradição insanável da fundamentação (art. 410.º, n.º 2, al. b) do CPP), ao admitir simultaneamente que o Recorrente se preocupava com a ex-mulher e que agia para a maltratar.» Atentemos, pois. «Os vícios da decisão – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos, por esta ordem, nas três alíneas do nº 2 do art. 410º do C. Processo Penal, constituem fundamento para recurso da matéria de facto [e isto, independentemente de a lei o restringir à matéria de direito] e são de conhecimento oficioso, conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 7/95, de 19 de Outubro (DR, I-A, de 28 de Dezembro de 1995). Estamos perante defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum. No âmbito da revista alargada – comum designação do regime – o tribunal de recurso não conhece da matéria de facto – no sentido da reapreciação da prova –, antes limita a sua actuação à detecção dos vícios que a sentença, por si só e nos seus precisos termos, evidencia e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento. (…) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste, basicamente, numa oposição na matéria de facto provada [v.g., dão-se como provados dois ou mais que dois factos que estão entre si, em oposição sendo, por isso, logicamente incompatíveis], numa oposição entre a matéria de facto provada e a matéria de facto não provada [v.g., dá-se como provado e como não provado o mesmo facto], numa incoerência da fundamentação probatória da matéria de facto [v.g., quando se dá como provado um determinado facto e da motivação da convicção resulta, face à valoração probatória e ao raciocínio dedutivo exposto, que seria outra a decisão de facto correcta], ou ainda quando existe oposição entre a fundamentação e a decisão [v.g., quando a fundamentação de facto e de direito apontam para uma determinada decisão final, e no dispositivo da sentença consta decisão de sentido inverso].» Como refere Francisco Mota Ribeiro, Processo e Decisão Penal Textos, CEJ, 2019, p. 48 «A contradição pode por sua vez resultar da fundamentação fáctico-conclusiva e jurídica ou da argumentação usada na aplicação do direito aos factos. (…) Na contradição insanável o que se pode dizer, é que, no texto da própria decisão não é possível descortinar claramente o pensamento e a real vontade do julgador. Um e outro, nos termos em que foram declarados na sentença, não permitem afirmar qual a vontade declarada ou expressa na decisão que deverá prevalecer, porquanto correlativamente a ela ou a um determinado pensamento nela expresso, existe um outro pensamento ou uma outra vontade que a anulam ou contradizem». Feito este breve enquadramento, dir-se-á, desde já, que no segmento em que o recorrente veicula que «Os factos constantes nos pontos I, J e K (insultos e ameaças) foram erradamente julgados provados, verificando-se uma contradição lógica na sentença: o Tribunal deu como não provadas certas expressões (como "vaca"), mas validou outras ("puta") baseando-se nas mesmas fontes inconsistentes», sob a equivocada denominação da contradição insanável, a que alude o art. 410º, n.º 2, al. b) do C.P.P., rigorosamente, está é a insurgir-se contra a decisão do Tribunal a quo quanto a parte da facticidade assente. Ou seja, a alegação do recorrente traduz, não o aludido vício da contradição insanável, mas, a invocação de um erro de julgamento da matéria de facto (n.º 3 e 4 do artigo 412.º, do C.P.P.). No mais, pese embora o esforço argumentativo, do texto da decisão não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha incorrido em qualquer contradição e muito menos insanável, como é exigência legal nos termos supra expostos. Destarte, ao contrário do propugnado: Como se constata do cotejo da motivação com a redacção do ponto M), tendo subsistido dúvidas quanto ao intuito do arguido, o que foi dado como provado foi «(…) por motivos não concretamente apurados, o arguido declarou a BB “ARRANJA UM TRABALHO DE MULHER.»; Não decorre da fundamentação que a Sra. Juíza tenha considerado, em algum momento, que o arguido/recorrente «se preocupava com a ex mulher». Tanto basta, pois, para se concluir que a sentença recorrida não enferma das alvitradas contradições insanáveis. Termos em que o recurso terá necessariamente de improceder nesta parte. Da impugnação ampla da matéria de facto Do confronto da motivação com as conclusões recursivas, decorre que o recorrente indica os factos que, em seu entender, foram incorrectamente julgados (pontos D, E, G, H, I, J, K, M, Q, R, S, T, U, V, W, X da matéria de facto provada), as concretas provas que impõem decisão diversa da proferida (declarações do arguido, declarações da assistente e depoimentos das testemunhas CC e GG) e transcreve as concretas passagens das declarações e depoimentos. Consentindo que o alegado traduz suficientemente a impugnação do julgamento realizado na instância sobre a matéria de facto, como impõe o art. 412.º n.º 3, do C.P.P., dir-se-á, todavia, que o argumentário aduzido não pode colher provimento. «(…) o juiz que, em 1.ª instância, julga de facto, goza de ampla (conquanto vinculada) liberdade de movimentos ao erigir os meios de que se serve na fixação dos factos provados, de harmonia com o princípio da livre convicção e apreciação da prova. Nos termos expressamente prevenidos no artigo 127.º, do CPP, as provas são livremente valoradas pelo juiz sem obediência a regras pré-fixadas. Ora, há-de conceder-se, essa liberdade de apreciação com base no conjunto do material probatório recolhido pela percepção global, traduzido numa síntese decisória, é insindicável por este Tribunal. Como assim, o Tribunal de recurso só em casos excepcionais de manifesto erro de apreciação da prova poderá comutar a decisão levada na instância – será, por exemplo e caricatura, o caso de o depoimento de uma testemunha ter um sentido diametralmente oposto ao que foi considerado na sentença recorrida. Vale dizer que, por força do referido princípio da livre apreciação da prova (não estando em causa, como, no caso, não está, prova tarifada ou legal), o processo de formação da livre convicção do julgador na apreciação da prova não é questionável pelo tribunal de recurso. A esta instância caberá apenas indagar se tal apreciação e julgamento são contrariados pelas regras da experiência comum ou pela lógica do homem médio (diga-se mesmo, do julgador médio) suposto pela ordem jurídica. (…) Tendo em conta o princípio da apreciação da prova nos termos do art. 127.º do CPP, uma coisa é a valoração da prova efectuada pelo tribunal e outra, o modo da sua impugnação em recurso sobre a matéria de facto, de forma processualmente válida, que não se traduz em mera exposição pelo recorrente como em seu entendimento faz a valoração da prova, sob pena de se limitar a impugnar a convicção do tribunal recorrido. O que a lei pretende ao vincular o recorrente à indicação das provas que impõem decisão diversa, não é, certamente, que este formule uma outra versão da prova produzida. (…) E as provas que impõem essa diversa decisão são as provas relevantes e decisivas que não foram analisadas e apreciadas, ou, as que tendo sido, ponham em causa ou contradigam o entendimento decantado para a decisão recorrida. Se a tais provas faltam esses pressupostos, não conduzem a outra decisão.» Contudo, o que verdadeiramente resulta da motivação e das conclusões recursivas é que o recorrente, pura e simplesmente, refuta a convicção adquirida pelo tribunal recorrido sobre os factos dados como provados, propondo, ao invés, a sua própria convicção, fundando-se na alegada inexistência de prova suficiente e na violação do princípio in dubio pro reo sem que, de forma sustentada, aponte à Sra. Juíza a violação das regras da experiência e/ou a existência de dúvida/s (para além das suas) valorada/s em prejuízo do arguido. Revisitada a prova elencada (declarações do arguido, declarações da assistente e depoimentos das testemunhas CC e GG, a cuja audição integral se procedeu nesta instância) é de atestar que a mesma não consente e muito menos impõe, como é exigência legal, apreciação diversa da que foi efectuada pela Sra. Juíza. Tal qual se constata da motivação acima transcrita, o Tribunal a quo procedeu a um exame detalhado da prova produzida, encadeando-a num percurso de apreciação pautado pela normalidade e racionalidade e em consonância com as regras da lógica e da experiência comum. Procedeu, de resto, e em concreto, ao exame e avaliação das declarações da vítima e do arguido, e explicou os motivos pelos quais as declarações daquela foram valorados em detrimento das prestadas por este. Atente-se que «(…) a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão. Neste sentido vai a jurisprudência uniforme dos tribunais superiores, ao explicitar que quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum, e, consequentemente, que a crítica à convicção do tribunal a quo sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida. Efectivamente, o julgador é livre, ao apreciar as provas, embora tal apreciação seja vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório.» E se é certo que o Tribunal a quo fundou a sua convicção, relativamente aos factos assentes nos pontos D, E, G, I, J, K, Q, R e S essencialmente nas declarações da vítima, não é de descurar que tal circunstância não inculca, por si só, erro de julgamento e/ou violação do princípio in dubio pro reo. Neste espectro criminal, como já então alertava o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 856/08.9TAOER.L1-5, in www.dgsi.pt., tem vindo «progressivamente, a merecer aceitação geral a ideia de que, estando em causa crimes cuja prática é menos visível e é mesmo rodeada de um certo secretismo que as quatro paredes de uma casa proporciona (…), os depoimentos dos ofendidos devem merecer especial relevo probatório». Em confluência, José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro referem que «(…) uma grande maioria dos crimes são cometidos no seio da própria família, seja no seu círculo mais restrito, seja no âmbito familiar mais alargado. Nesta circunstância, é sintomática a dimensão intimista e dimensão do poder/ascendência (…) bem como as consequências que isso comporta para as vítimas. Por outro lado, é uma evidência a frequência e a continuidade no tempo que estes comportamentos consubstanciam. Nessa medida torna-se difícil, em termos probatórios, evidenciar vestígios da prática dos crimes que permitam uma investigação criminal sem uma imediata confrontação da vítima sobre os factos. De outro modo, o depoimento da vítima é, na grande maioria dos casos, o meio de prova fundamental. (…) O CPP não contempla qualquer restrição ou condicionalismo na avaliação deste depoimento. (…) Nada impede que as declarações da vítima sejam suficientes para sustentar uma condenação, até mesmo quando existam hesitações ou pequenas discrepâncias.» O in dubio pro reo é um princípio atinente ao foro probatório em processo penal, a operar nas condições em que subsiste a dúvida, o non liquet. «(…) O princípio da livre apreciação da prova, entendido como esforço para alcançar a verdade material, como tensão de objectividade, encontra assim no “in dubio pro reo” o seu limite normativo: ao mesmo tempo que transmite o carácter objectivo à dúvida que acciona este último. ... convicção e dúvida que impede a sua formação são face e contra-face de uma mesma intenção: a de imprimir à prova a marca da razoabilidade ou da racionalidade objectiva» «(…) O “in dubio pro reo”, com efeito, «parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (cfr. Cristina Líbano Monteiro, «In Dúbio Pro Reo», Coimbra, 1997). (…) Donde que «não seja qualquer dúvida sobre os factos que autoriza sem mais uma solução favorável ao arguido», mas apenas a chamada dúvida razoável (“a doubt for which reasons can be given”)». Pois que «nos actos humanos nunca se dá uma certeza contra a qual não militem alguns motivos de dúvida». «Pedir uma certeza absoluta para orientar a actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal». Derradeiramente, dir-se-á que «(…) os recursos são remédios jurídicos, que visam detectar e corrigir erros de julgamento, devendo a Relação conter-se no âmbito dos seus poderes de sindicância da sentença com vista à detecção de erros de julgamento, e abstendo-se de efectuar “segundos julgamentos”. Constatando-se que não são detectáveis desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita, que inexistem provas proibidas ou produzidas fora dos procedimentos legais, e que o tribunal justificou suficientemente na sentença as opções que fez na valoração dos contributos probatórios, atribuindo-lhes valor positivo ou negativo de modo sempre racionalmente justificado, de acordo com regras de lógica e de experiência comum e com respeito pelo princípio do in dubio pro reo», resta-nos manter integralmente a decisão da matéria de facto. O recurso interposto terá, assim, também neste particular, de ser julgado improcedente. Do erro de julgamento da matéria de direito Do crime de dano Nesta parte, invoca o arguido/recorrente, em suma, que: «Verifica-se um erro de direito na condenação pelo crime de dano, uma vez que o prejuízo não foi devidamente quantificado e a Assistente procedeu à substituição de uma porta básica por uma blindada, não podendo tal enriquecimento ser imputado como prejuízo directo ao arguido.» O Tribunal a quo no enquadramento jurídico-penal relativo ao crime de dano ponderou nos seguintes termos: «O arguido vem acusado da prática, de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal. Estatui o citado normativo que “1 - Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.”. O bem jurídico protegido por este ilícito criminal é a “propriedade (alheia) contra agressões que atingem directamente a existência ou a integridade do estado da coisa”. O tipo objectivo de ilícito consiste na destruição, danificação, desfiguramento ou inutilização de coisa corpórea alheia. Destruir significa “a perda total de utilidade da coisa”, a “aniquilação definitiva da integridade física da coisa, com inutilização total da sua funcionalidade, isto é, da função que lhe é cometida pelo seu proprietário”. A perda total da coisa é definitiva se a lesão for irreparável. A danificação consiste numa “afectação da integridade física da coisa, com modificação da substância da coisa ou diminuição da sua funcionalidade”. Desfigurar a coisa significa alterar a respectiva imagem exterior. Tornar a coisa não utilizável traduz-se na redução da “utilidade da coisa segundo a sua função”. Para a determinação da funcionalidade da coisa adoptamos um critério que não assenta exclusivamente no do proprietário (tese subjectivista), nem privilegia apenas padrões generalizáveis (teoria objectivista), antes se baseia no “primado do critério do proprietário, temperado pela exigência da generalização”. Importa ainda referir que o objecto da acção do crime em apreço é uma coisa corpórea (toda a substância “materialmente apreensível ou de qualquer forma exposta à acção (destruidora ou modificativa) do homem” “pertencente a alguém, e que tenha um qualquer valor, (…) juridicamente relevante”, isto é, que seja um “pedaço da realidade com valor económico”) móvel ou imóvel, alheia (porque pertencente a pessoa diversa do agente). Nos presentes autos resultou demonstrada a factualidade elencada que aqui damos por integralmente reproduzida. Mostram-se, pois, preenchidos os elementos objectivos do tipo. No que concerne ao tipo subjectivo, o crime de dano é doloso. Nos termos do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Código Penal, o dolo é constituído pelos elementos intelectual (conhecimento dos elementos objectivos do tipo) e volitivo (vontade de praticar um acto ou de atingir um resultado). Ao actuar da forma descrita no dia 16 de Julho de 2025, o arguido actuou com o propósito logrado, além do mais, de danificar a porta da residência de BB, bem sabendo e não podendo ignorar que tal artigo não lhe pertencia, e que assim procedia sem o consentimento e contra a vontade da vítima, pondo em crise o seu direito de uso e fruição de tal porta e causando-lhe prejuízo. Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem todas as suas condutas proibidas e punidas por lei. Actuou, pois, dolosamente nos termos do disposto no artigo 14.º, do Código Penal. Inexistem causas de justificação e de exclusão da culpa. Pelo exposto, o arguido praticou, um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, n.º 1 do Código Penal, pelo qual vinha acusado». E, na verdade, ademais na evidência de que a facticidade dada como assente se mantém inalterada, afigura-se, tal qual decidido na primeira instância, que preenche inequivocamente os elementos objectivos e subjectivos do crime de dano, pelo qual o arguido/recorrente foi condenado. Em resposta à concreta contrariedade exposta pelo recorrente, uma nota apenas para consignar que, ante a materialidade apurada, a circunstância de não ter sido apurado o concreto prejuízo material não obsta, de todo em todo, ao preenchimento do tipo. Assim sendo, não pode, também neste segmento, proceder o recurso interposto. Da medida da pena do crime de violência doméstica Conforme resulta da motivação e conclusões recursivas, o recorrente pretende, por fim, que a pena de prisão que lhe foi aplicada seja mitigada, concluindo que o Tribunal a quo incorreu em erro de jure na determinação da pena. Neste particular, da medida da pena, ficou consignado na sentença recorrida o seguinte: «O crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º2, do Código Penal, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Na determinação da medida da pena importa ter em consideração o disposto no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal. Segundo este normativo, a medida da pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa (artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal). No que concerne às exigências de prevenção geral (positiva ou de integração e negativa ou de intimidação), as mesmas revelam-se elevadas considerando a recorrência com que este tipo de ilícito é perpetrado e a especial relação existente entre agente e vítima. São também nefastas as consequências que este comportamento acarreta para a dinâmica familiar e desenvolvimento pessoal das crianças integradas neste contexto. Impõe-se, por conseguinte, a afirmação da norma jurídica infringida. Ao nível da prevenção especial (positiva e negativa), as exigências são diminutas porquanto o arguido não apresenta antecedentes criminais e mostra-se inserido em termos sociais, familiares e sociais. O grau de culpa do arguido é elevado porquanto actuou dolosamente, sendo significativas as consequências das suas condutas. Considera, pois, o tribunal, ponderados os factores supra mencionados, que é adequada a aplicação ao arguido de uma pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão.» Vejamos, então. A medida da pena deve ser determinada em função da culpa do agente, tendo em atenção as exigências de prevenção geral e especial, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 71º do C.P. «As finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira linha, na tutela de bens jurídicos e na reintegração do agente de sociedade. Contudo, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (artigo 40.º, n.º 1 e 2, do CP). Logo, num primeiro momento, a medida da pena há-de ser dada pela medida de tutela dos bens jurídicos, no caso concreto, traduzindo a ideia de prevenção geral positiva, enquanto «reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida; em suma, na expressão de Jakobs, como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida» [Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pp. 72-73]. Valorada em concreto a medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, a culpa funciona como limite máximo da pena, dentro da moldura assim encontrada, que as considerações de prevenção geral, quer positiva ou de integração, quer negativa ou de intimidação, não podem ultrapassar. Por último, devem actuar considerações de prevenção especial, de socialização ou de suficiente advertência. Os concretos factores de medida da pena, constantes do elenco, não exaustivo, do n.º 2 do artigo 71.º do C.P., relevam tanto pela via da culpa como pela via da prevenção». «(…) a finalidade de tutela e protecção de bens jurídicos há-de constituir, por isso, o motivo fundamento da escolha do modelo e da medida da pena; de tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas, e, especificamente, na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afectados. Por seu lado, a finalidade de reintegração do agente na sociedade há-de ser, em cada caso, prosseguida pela imposição de uma pena cuja espécie e medida, determinada por critérios derivados das exigências de prevenção especial, se mostre adequada e seja exigida pelas necessidades de ressocialização do agente, ou pela intensidade da advertência que se revele suficiente para realizar tais finalidades. Nos limites da prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização há-de ser encontrado o modelo adequado e a medida concreta da pena, sempre de acordo com o princípio da culpa como seu limite inultrapassável». Feitas estas considerações e volvendo ao caso, afigura-se, ao invés do propalado pelo arguido/recorrente, que a Sra. Juíza ponderou assertivamente todas as circunstâncias. Ou seja, não se vê que haja valorado inadequadamente as circunstâncias apuradas, antes se entende que a sentença revidenda fez um aturado percurso de justificação na concretização da pena. Na verdade, é indiscutível, desde logo e ante a sua imensa proliferação, que os crimes de violência doméstica reclamam, por veementes razões de prevenção geral, rigor punitivo. Tanto assim é que, a par da consciencialização e da censura comunitária - nacional e internacional - a jurisprudência tem vindo, progressivamente, a realçar, neste espectro, as fortíssimas exigências de prevenção geral. De resto, da facticidade assente, em apertada síntese, ressaltam comportamentos delituosos já de assinalável ilicitude e desvalor axiológico. Por assim ser, na concreta pena fixada, situada ainda muitíssimo próxima do limite mínimo legal, mostram-se já devidamente valoradas, pelo Tribunal a quo, as circunstâncias abonatórias atinentes à primariedade e à inserção do arguido. Vale tudo por dizer que, não se vislumbram - nem em rigor se mostram invocadas - razões atenuativas que sequer condescendam e muito menos que imponham concretizar a pena ainda abaixo do estabelecido pelo Tribunal a quo. Por fim, «Importa ademais ter presente (faz doutrina e jurisprudência de há muito sedimentadas) que, em sede de escolha e medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico (na expressão de Cunha Rodrigues), no sentido de que a intervenção do tribunal de recurso, (também) neste particular, deve cingir-se à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e normação que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstracta determinada na lei. Vale por dizer que o exame da concreta medida da pena estabelecida na instância, suscitado pela via recursiva, não deve aproximar-se desta senão quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal a quo) qualquer abusiva evicção relativamente a uma concreta pena que ainda se revele congruente e proporcionada». Ante o exposto, outra conclusão não resta senão a de que o recurso terá de ser julgado totalmente improcedente. DISPOSITIVO Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA; Condenar o arguido no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Notifique e comunique de imediato à primeira instância. Lisboa, 20 de Outubro de 2026 Ana Marisa Arnêdo Pedro José Esteves de Brito Nelson Salvadorinho 1. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/5/2016, processo n.º 1/14.1GBMDA.C1, in www.dgsi.pt. 2. Sublinhado nosso. 3. Sublinhado nosso 4. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/9/2015, processo n.º 2619/12.8GBABF.E1, in www.dgsi.pt. 5. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 9/1/2012, processo n.º 102/10.5TAANS.C1, in www.dgsi.pt. 6. Crimes Sexuais, Análise Substantiva e Processual, 1ª Edição, Dezembro de 2015, p. 345 e ss 7. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 24/9/2013, processo n.º 356/09.0GELLE.E1, de 28/1/2014, processo n.º 45/11.5GAORQ.E1 e de 17/3/2015, processo n.º 18/13.3 GBGLG.E1, todos in www.dgsi.pt. 8. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30/1/2007, processo n.º 2457/06-1, in www.dgsi.pt. 9. Acórdão do S.T.J. de 10/1/2008, processo n.º 07P4198, in www.dgsi.pt. 10. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30/6/2015, processo n.º 1340/14.7TAPTM.E1, in www.dgsi.pt. 11. Q) (…) o arguido desferiu um número não concretamente apurado de pancadas com as mãos na porta da habitação, atingindo ainda a respetiva superfície com uma porta de um móvel disposto junto à dita habitação (…). Por força de tal conduta do arguido, a fechadura da porta da habitação de BB, e bem assim a respetiva moldura, sofreram danos, mormente esfacelações, causando um prejuízo a BB. Ao actuar da forma descrita no dia 16 de Julho de 2025, o arguido actuou com o propósito logrado, além do mais, de danificar a porta da residência de BB, bem sabendo e não podendo ignorar que tal artigo não lhe pertencia, e que assim procedia sem o consentimento e contra a vontade da vítima, pondo em crise o seu direito de uso e fruição de tal porta e causando-lhe prejuízo. Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem todas as suas condutas proibidas e punidas por lei. 12. Como refere Manuel da Costa Andrade, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, p. 219/220, singelamente «A conduta típica tem, em qualquer das quatro modalidades, de atingir um limiar mínimo de danosidade social, uma exigência que configura o reverso da exigência de um valor mínimo da coisa», que inolvidavelmente se verifica no caso. 13. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 1/3/2006, JTRP00038895, in www.dgsi.pt. 14. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/9/2015, processo n.º 2619/12.8GBABF.E1, in www.dgsi.pt. 15. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/5/2021, processo n.º 88/16.2PASTS.S2, in www.dgsi.pt.