11/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 11/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade técnica, Empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 11/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Almada
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111500
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111500
Sumário
A capacidade técnica dos concorrentes, no que diz respeito a meios humanos, deve ser avaliada em função da adequabilidade dos técnicos e dos serviços técnicos a afectar à obra (cfr. al. c) do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro). Este critério só pode ser alterado se se tratar de uma obra de elevada complexidade técnica, especialização ou dimensão (vide ponto 19.5 do citado Programa de Concurso). Não existindo na empreitada em causa nem elevada complexidade técnica, nem especialização nem dimensão dos trabalhos que justifique o recurso à faculdade prevista no ponto 19.5 do Programa de Concurso tipo, as exigências feitas aos concorrentes, para efeitos de avaliação da sua capacidade técnica viola o disposto no ponto 19.4 do referido Programa. A ilegalidade apontada, porque restritiva da concorrência, é susceptível de alterar o resultado do concurso e, subsequentemente, o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal.