0231980 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para evitar o recurso ao tribunal desnecessariamente, deve ser estabelecida, em processo de fixação de alimentos, uma cláusula de actualização automática, segundo a qual a prestação seria actualizada mediante a aplicação à mesma do valor da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (I.N.E.) com referência ao ano anterior. II - Tal procedimento não afasta, no entanto, o direito de quem é credor de alimentos de requerer a sua alteração.