0079162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0079162
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Matéria de facto, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016399
Nr Documento: RL199403170079162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebeb7611ad9cd0a38025680300027141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079162.91
Sumário
A relação só pode alterar a matéria de facto nos termos previstos no artigo 712, do CPC. Se o arrendatário mantiver o prédio arrendado, destinado ao comércio, encerrado por mais de um ano, deve ser decretada a resolução do contrato, nos termos do artigo 64 e, n. 1, al. h), do RAU, a menos que se verifique alguma das excepções previstas na mesma disposição legal.