003907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003907
ACORDAO
Descritores: Empresa pública, Extinção, Extinção do contrato de trabalho, Crédito laboral, Acção de condenação, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027057
Nr Documento: SJ199501180039074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ede9d115c0f0e221802568fc003b167a
Sumário
É competente o Tribunal Cível, e não o Tribunal do Trabalho, para conhecer de acção condenatória em que uma trabalhadora da extinta "Companhia Nacional de Navegação, E.P." veio pedir que lhe sejam pagas quantias em dívida pela respectiva Comissão Liquidatária.
