Acórdão STJ — Dívida de cônjuges, Proveito comum do casal

Acórdão

083392

I- Para a comunicabilidade da dívida não interessa a existência de efectivo e real proveito comum.

II- Basta a intenção de ele se verificar no momento da celebração do contrato.

III- Ao réu é que incumbe a alegação e prova da incomunicabilidade da dívida.

IV- Os juros de mora são devidos a partir da citação, por força do disposto no artigo 805 do Código Civil.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.