9730837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730837
Acórdão
Descritores: Águas públicas, Servidão administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020460
Nr Documento: RP199710099730837
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/072c2adc7c439c3c8025686b00670438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730837.68
Sumário
Assumem a natureza de águas públicas as que nascerem em prédio particular, se forem abandonadas, logo que ultrapassem os limites desse prédio onde nascem ou do prédio para onde forem transportadas, e formem, à saída daquele ou deste prédio, uma corrente que se dirija para o mar ou para outra água pública. Tais águas não deixam de ser públicas ainda que só parcialmente ou só durante certa época do ano se lancem ao mar ou em outra água pública e ainda que, em certos pontos do seu percurso, corram subterraneamente. A servidão administrativa denominada " servidão de margem " e prevista no Decreto-Lei n.468/71, de 5 de Novembro, apenas existe em relação às correntes do domínio público, ou seja, às águas públicas.