9730837 - Tribunal da Relação do Porto

I - Assumem a natureza de águas públicas as que nascerem em prédio particular, se forem abandonadas, logo que ultrapassem os limites desse prédio onde nascem ou do prédio para onde forem transportadas, e formem, à saída daquele ou deste prédio, uma corrente que se dirija para o mar ou para outra água pública. II - Tais águas não deixam de ser públicas ainda que só parcialmente ou só durante certa época do ano se lancem ao mar ou em outra água pública e ainda que, em certos pontos do seu percurso, corram subterraneamente. III - A servidão administrativa denominada " servidão de margem " e prevista no Decreto-Lei n.468/71, de 5 de Novembro, apenas existe em relação às correntes do domínio público, ou seja, às águas públicas.