425/91 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 425/91
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 387/91
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910425.html
Texto
2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: A. foi acusado no 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa da prática de um crime de desobediência qualificada. Todavia, o juiz não recebeu a acusação, por ter considerado que as normas constantes dos artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º14/ 84, de 11 de Janeiro, eram inconstitucionais. Desta decisão foi interposto recurso obrigatório pelo Ministério Público. Neste Tribunal, o relator expendeu parecer no sentido do não provimento do recurso, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82 (versão da Lei n.º 85/89), por entender que a questão a decidir era simples, face à jurisprudência constante e uniforme do Tribunal Constitucional sobre a matéria, vertida, designadamente, no Acórdão n.º 160/91, de que foi mandada juntar fotocópia aos autos. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, perante a jurisprudência já firmada, considerou não se justificar persistir na defesa da tese da não inconstitucionalidade, pelo que manifestou a sua concordância com o parecer do relator. Por parte do recorrido não foi apresentada qualquer resposta. Dispensados os vistos, cumpre decidir. O Tribunal Constitucional e, concretamente, a sua 2ª Secção, já teve ocasião de julgar organicamente inconstitucionais as normas dos referidos artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 14/84, designadamente no referido Acórdão n.º 160/91, junto aos autos. Não havendo motivo para alterar essa jurisprudência, reafirma-se aqui a fundamentação aduzida no mencionado aresto, que se dá por inteiramente reproduzida. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 6 de Novembro de 1991 Luís Nunes de Almeida Mário de Brito Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao acórdão n.º 160/91). Bravo Serra (vencido, de harmonia com a argumentação que desenvolvi na declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 155/91). José Manuel Cardoso da Costa