9640576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9640576
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Inquisitório, Nulidade de sentença
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022805
Nr Documento: RP199801269640576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea58b9523ed54c638025686b00670829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9640576.0B
Sumário
Os artigos 32 e 33 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho não foram revogados pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, nem existe qualquer incompatibilidade entre o regime destes artigos e o do artigo 13 n.3 do citado Decreto-Lei, uma vez que contemplam diferentes situações. No processo laboral vigora o princípio do inquisitório, atenta a vertente social do direito adjectivo laboral em que é patente a preocupação da obtenção da verdade material. Só existe nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão - alíena c) do artigo 668 do Código de Processo Civil -, quando os fundamentos invocados pelo julgador devessem conduzir logicamente a um resultado oposto ao que na sentença ficou expresso.