0031515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0031515
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007628
Nr Documento: RL199211100031515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea45ac75e4b43a988025680300012b6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0031515.1C
Sumário
Não tendo a ré sido ouvida em declarações em instrução preparatória nem notificada do despacho de pronúncia não houve interrupção do juízo de prescrição do procedimento criminal.