082176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082176
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020957
Nr Documento: SJ199311180821762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b155a059171af4a802568fc003a8252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082176.AB
Sumário
As nulidades do artigo 668 do Código de Processo Civil só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitiu recurso ordinário. Nesse caso devem ser arguidas nesse recurso. Fazê-lo mais tarde, um ano após trânsito em julgado da mesma é litigância de má fé.