9330121 - Tribunal da Relação do Porto

I - Revogada pelo cliente a ordem de pagamento de um cheque dada ao banco sacado passa a inexistir causa justificativa de deslocação patrimonial, para efeitos de enriquecimento sem causa previsto nos artigos 473 e seguintes do Código Civil, se o banco paga o cheque ao seu tomador e tem, por virtude disso, que reembolsar o seu cliente, sacador do cheque, da correspondente quantia. II - Tendo a apelada visto confirmada a sentença recorrida, não é de conhecer do recurso de agravo interposto pelo mesmo apelado ( artigo 710, n. 1, segunda parte do Código de Processo Civil ).

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