9110827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9110827
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Elemento subjectivo, Dolo genérico, Dolo específico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004919
Nr Documento: RP199204299110827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54dc66ad99c19ad28025686b006652e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110827.27
Sumário
I - Não se tendo provado que os arguidos soubessem que a conta sobre a qual o cheque foi sacado não tinha na data da apresentação do mesmo a pagamento fundos suficientes para o garantir, têm aqueles de ser absolvidos do crime de emissão de cheque sem provisão por se tratar de crime doloso e não estar demonstrado o dolo, ainda que genérico.