9520848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520848
Acórdão
Descritores: Factos admitidos por acordo, Factos relevantes, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023949
Nr Documento: RP199806309520848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ab15b0373392b098025686b00671eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9520848.73
Sumário
A matéria alegada na contestação, desde que irrelevante para a decisão da causa, não deve ser considerada provada não obstante o facto de a autora a ela não ter respondido. A competência do tribunal da Relação para considerar provados factos que não foram impugnados só respeita aos factos que interessam para a decisão da causa.