9250049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9250049
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Execução específica, Contrato promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006145
Nr Documento: RP199203059250049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07dfbf2705a017d28025686b00664d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250049.12
Sumário
Se no documento que titulou o contrato promessa de compra e venda não se refere o lugar onde deve consumar-se o contrato, a prestação deve ser efectuada no lugar do domicílio do devedor. A correspondente acção será correctamente proposta no que respeita à competência territorial, na comarca em cuja área se localiza aquele domicílio.